Aprovado projeto que prorroga a vigência do Reporto
O Plenário aprovou há cerca de meia hora o projeto de lei de conversão 10/08, oriundo da Medida Provisória 412/07, que prorroga, até 31 de dezembro de 2011, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O Reporto isenta as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando adquiridas pelos beneficiários do programa.
A matéria foi aprovada tal como veio da Câmara, sem as emendas apresentadas pela relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), graças a um acordo mantido com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá garantiu que a Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq) estuda a alteração de uma resolução que, no entender de Kátia Abreu, limitaria a movimentação de cargas em portos mistos (com participação pública e privada).
28/05/2008
Agência Senado
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