Aprovado projeto que prevê plebiscitos sobre reeleição e fim do voto obrigatório
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá realizar, durante as eleições municipais ou em data que achar conveniente, plebiscito para consultar a população sobre o fim do voto eleitoral obrigatório, a adoção do financiamento público de campanha e a reeleição dos chefes do Poder Executivo. É o que prevê o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 1.494/04, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20).
- Se o Congresso não consegue decidir nas propostas que dizem respeito a estes temas, vamos devolvê-las à população para que se pronuncie - disse o autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES)
A data para a consulta será fixada de acordo com decisão do TSE, mas será obrigatoriamente definida em no máximo um ano após a aprovação da matéria. Outro tema proposto para a consulta pelo relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM) - a redução da maioridade penal - não obteve consenso entre os parlamentares e, por esse motivo, será analisado por meio de destaque durante a votação em Plenário, que ocorrerá somente na próxima legislatura.
A proposta original era mais extensa e previa a consulta para temas como a legalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o fim do serviço militar obrigatório. Péres havia acrescentado ainda o questionamento sobre a recriação do estado da Guanabara, com o desmembramento do município do Rio de Janeiro do estado homônimo. Itens polêmicos, todos foram retirados da proposta. O senador destacou, entretanto, que o resultado da consulta não é auto-aplicável e depende de projeto aprovado.
- O Congresso deveria ouvir mais a população por meio desse instrumento - analisou.
Parque
Outra proposta aprovada pela CCJ nesta quarta-feira altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado entre os municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz (CE), a fim de possibilitar a instalação de um sistema de coleta e tratamento de esgotos para o núcleo urbano que circunda o Parque. O PLC 76/06 pretende resolver o problema da localidade - ponto turístico do litoral cearense que tem grande aporte de turistas em determinadas épocas - que, em função da ausência de esgotamento público, vem sofrendo com contaminação das águas dos poços de particulares e das cisternas públicas da Companhia de Águas e Esgotos do Ceará (Cacege), únicas fontes de água para consumo humano no povoado.
A matéria aprovada suprime a Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara e inclui trechos que não fazem parte do Parque Nacional, como algumas dunas fixas e tabuleiros cobertos por vegetação nativa e bem conservados; o manguezal do rio Guriu; e faixas de praia que não são protegidas da atividade pesqueira.
- A análise do mérito da alteração deverá ser feita pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) - ressaltou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que foi o relator ad hoc da proposta20/12/2006
Agência Senado
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