Aprovado projeto que prorroga prazo de aprovação dos planos diretores dos municípios
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovou, em decisão terminativa, nesta quinta-feira (23), projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que prorroga até 30 de dezembro de 2007 o prazo para as prefeituras elaborarem - e terem aprovados - seus planos diretores. O PLS 93/06 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que havia fixado esse prazo em 10 de outubro deste ano.
Durante a reunião, o senador Flexa Ribeiro argumentou que cerca de 40% dos municípios não cumpriram o prazo a que estavam obrigados pelo Estatuto da Cidade. Os prefeitos que deixam de cumprir esse prazo incorrem, como lembrou o senador, em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.
A obrigação de aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal envolve todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas. O processo de aprovação de um plano diretor, segundo Flexa Ribeiro, envolve resolução de conflitos e mobilização política e de recursos técnicos que tomam tempo.
O relator do projeto, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), afirmou que o prazo maior é necessário, pois o Estatuto prevê ampla mobilização social para aprovação do plano diretor de cada município. O senador destacou que a Constituição de 1988 tratou pela primeira vez da questão urbana no Brasil. Na década de 80, a população urbana representava três quartos da população brasileira.
23/11/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
CDR adia discussão sobre prazo de aprovação de planos diretores municipais
Comissão debate prorrogação de prazo para aprovação de planos diretores municipais
Ciência e Tecnologia prorroga prazo para seleção de diretores em quatro unidades
Comissão estende prazo para elaboração de planos diretores municipais
Flexa Ribeiro quer ampliar prazo para elaboração de planos diretores municipais
Cepam: Fundação ajuda municípios paulistas a elaborar planos diretores