Comissão debate prorrogação de prazo para aprovação de planos diretores municipais
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se nesta terça-feira (18), às 14h, para discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei (PLS 93/06) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que prorroga o prazo para elaboração dos planos diretores municipais, estabelecido pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).
A proposição estipulava a data de 30 de dezembro de 2007 como prazo máximo para as câmaras legislativas aprovarem os planos diretores municipais, cuja elaboração é de responsabilidade das prefeituras. Devido ao vencimento desse prazo, integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara (CDU) decidiram aprovar emenda prorrogando essa data para 30 de junho de 2008. O relator da matéria é o senador Gim Argello (PTB-DF).
A elaboração de planos diretores municipais é uma exigência do Estatuto das Cidades, que visa a organizar o traçado urbano no país. Obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes, configuram, segundo Flexa Ribeiro, "instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, além de cumprir importante função social, na medida em que atendem a exigências fundamentais de ordenação das cidades."
14/03/2008
Agência Senado
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