Aprovado projeto que retém recursos nas bacias hidrográficas
O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei do Senado (PLS 240/02) que obriga a utilização dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos e com a aplicação de multas na bacia hidrográfica em que foram gerados. A proposição, sugerida pela comissão especial formada para acompanhar o projeto de conservação e revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, segue agora para o exame dos deputados federais.
A matéria não foi discutida em Plenário, onde chegou com parecer favorável da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), relatado pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). No parecer, o relator destaca que a implementação da cobrança pelo uso da água enfrenta críticas pela incerteza na distribuição dos recursos da referida cobrança. Mestrinho informa que o texto legal vigente determina que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água serão aplicados prioritariamente, mas não obrigatoriamente, na bacia hidrográfica em que foram gerados.
O texto aprovado pela CI reconhece a "enorme diferenciação entre as bacias hidrográficas brasileiras", mas ressalva que "as bacias densamente povoadas e, por conseguinte, com grande potencial arrecadador, enfrentam, em regra, problemas ambientais qualitativa e quantitativamente mais sérios". O relator sugeriu que as bacias hidrográficas em que o volume do rio e o potencial econômico da região inviabilizem a cobrança pelo uso da água possam ter intervenções ambientais financiadas por outras fontes de recursos, como, por exemplo, o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
No texto, Mestrinho destaca os objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de gerenciamento dos recursos hídricos.
19/10/2004
Agência Senado
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