Plenário analisará projeto que modifica destinação de recursos a bacias hidrográficas
Na pauta do Plenário para esta terça-feira (5) está o projeto de lei do Senado que obriga a utilização dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos e com a aplicação de multas na bacia hidrográfica em que foram gerados (PLS 240/2002). A proposição, sugerida pela comissão especial destinada ao acompanhamento do projeto de conservação e revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, tem parecer favorável da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), relatado pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM).
No parecer, o relator destaca que a implementação da cobrança pelo uso da água, "marco fundamental na aplicação do princípio usuário pagador", enfrenta críticas pela incerteza na distribuição dos recursos da referida cobrança. Mestrinho informa que o texto legal vigente determina que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água serão aplicados prioritariamente, mas não obrigatoriamente, na bacia hidrográfica em que foram gerados.
O texto aprovado pela CI reconhece a "enorme diferenciação entre as bacias hidrográficas brasileiras", mas ressalva que "as bacias densamente povoadas e, por conseguinte, com grande potencial arrecadador, enfrentam, em regra, problemas ambientais qualitativa e quantitativamente mais sérios". O relator sugeriu que as bacias hidrográficas em que o volume do rio e o potencial econômico da região inviabilizem a cobrança pelo uso da água possam ter intervenções ambientais financiadas por outras fontes de recursos, como, por exemplo, o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
No texto, Mestrinho destaca os objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de gerenciamento dos recursos hídricos.
30/09/2004
Agência Senado
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