APROVADO PROJETO SOBRE CHEQUE APRESENTADO PELA CPI DOS PRECATÓRIOS
O plenário aprovou hoje (dia 9) projeto de lei, apresentado pela CPI dos precatórios, que procura evitar a transformação de cheques nominativos em cheques ao portador, contornando a norma que estabelece a obrigatoriedade do cheque nominal.
Pela proposta, que agora será remetida à apreciação dos deputados, todo cheque que vier a ser endossado deverá conter o nome do beneficiário do endosso. O projeto afirma que o endosso em branco "será considerado como não escrito".
O plenário aprovou ainda outro projeto apresentado pela CPI dos precatórios que altera a legislação sobre fundos de pensão, estabelecendo o princípio da gestão paritárianos fundos patrocinados por entidades públicas. O projeto, que também terá de ser votado pelos deputados, prevê a possibilidade de demissão dos dirigentes de fundos quando eles não cumprirem a vontade da maioria dos participantes.
09/10/1997
Agência Senado
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