CRE vota tratado de assistência jurídica entre Brasil e Inglaterra
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se na quarta-feira (31) para analisar projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (PDS 112/07). Também está em pauta voto de repúdio à decisão da promotoria pública britânica de inocentar os policiais envolvidos no assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes.
De acordo com o tratado - um dos nove itens da pauta da CRE -, as partes prestarão assistência jurídica mútua para o propósito de transferência de pessoas sob custódia, localização ou identificação de pessoas, identificação e apreensão de produtos de crime e assistência em outros procedimentos de investigação penal.
A solicitação desses procedimentos poderá ser recusada, se, por exemplo, o cumprimento da solicitação afetar a sua soberania, a segurança ou outros interesses essenciais da parte requerida. Outro caso de recusa pode ocorrer quando a solicitação referir-se a crime considerado militar pela parte requerida e que não constitua também crime comum de acordo com a lei penal.
Repúdio
É do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) o requerimento para que seja apresentado voto de censura e repúdio à decisão da promotoria pública da coroa britânica de inocentar os oficiais da polícia britânica (Scotland Yard) envolvidos no assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes, em 22 de julho de 2005.
Após ressalvar que os atentados terroristas em Londres demandavam medidas excepcionais para garantir a segurança, o senador Suplicy afirmou que, no caso de Jean Charles, um cidadão brasileiro inocente, houve, por parte das forças de segurança britânica, "no mínimo, negligência criminosa que resultou num bárbaro assassinato".
26/10/2007
Agência Senado
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