Aprovado repasse de R$ 975 milhões para fomento às exportações
Os estados, o Distrito Federal e os municípios receberão do governo R$ 975 milhões referentes à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação em 2007.A liberação desses recursos foi aprovada pelo Plenário nesta terça-feira (7), por meio da Medida Provisória (MP) 368/07, e tem por objetivo, segundo justificativa do governo, fomentar as exportações no país. Já aprovada na Câmara dos Deputados, a MP segue agora para promulgação pelo presidente do Senado.
Pela proposta, os recursos serão liberados em nove parcelas, cada uma com pouco mais de R$ 109 milhões. A divisão do montante será proporcional aos coeficientes individuais de participação a que cada unidade federada tem direito, deduzidas as dívidas vencidas e não pagas contraídas junto ao governo federal.
De acordo com o governo, o repasse irá corrigir deficiências tributárias decorrentes do acúmulo do ICMS, um imposto estadual, pelos exportadores. Este é o segundo repasse de valores referente a arrecadação do ICMS em 2007. O primeiro, também de R$ 975 milhões, foi realizado por meio da MP 355, de 23 de fevereiro último.
A MP estabelece ainda que o Ministério da Fazenda definiria, em até 30 dias a contar da publicação da MP, as regras da prestação de informação pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores. O estado que não enviar as informações poderá ter suspenso o repasse de recursos.
O relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR), disse que a medida é uma forma de compensar estados e municípios que exportam matéria prima e produtos manufaturados. Segundo ele, os recursos vão socorrer com valor considerável estados e municípios que atravessam momento difícil. Osmar Dias também acrescentou três emendas à MP. A principal delas é a que anula a multa mensal de R$ 10 milhões, imposta pelo Tesouro Nacional ao estado do Paraná por ter suspendido o pagamento das parcelas referentes a precatórios assumidos em contrato com a União.
O senador explicou que o problema é decorrente do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná, quando o governo estadual assinou contrato com União assumindo precatórios que seriam pagos parceladamente. Ele disse que o Paraná pagou por um período, mas o atual governador deixou de pagar as parcelas devidas ao Tesouro Nacional.
- Por isso, o Paraná vem sofrendo multa mensal de R$ 10 milhões pelo não pagamento dessa parcelas. A multa foi negociada com o Tesouro e caiu para R$ 5 milhões. Estamos lutando para impedir que a dívida mobiliária do estado tenha um crescimento de R$ 1,5 bilhão, por não estar pagando a multa. Defendemos a anulação da multa e a devolução dos valores já pagos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic - afirmou.
Osmar Dias garantiu que a devolução dos valores das multas não prejudicaria a União, uma vez que parte dos títulos públicos referentes aos precatórios são irregulares.
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que compreende o problema envolvendo o estado do Paraná, mas que encaminharia contrário às emendas porque senão a proposta teria que retornar obrigatoriamente à Câmara dos Deputados para apreciação das mudanças. Ele explicou que a solução encontrada, juntamente com o procurador-geral da Fazenda Nacional, seria a edição de um projeto de resolução. Ele se comprometeu a encaminhar a proposta e solucionar o problema.
07/08/2007
Agência Senado
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