Aprovados acordos do Mercosul



Em votações simbólicas, o Senado aprovou nesta terça-feira (13) dois acordos internacionais celebrados pelo Brasil, no âmbito do Mercosul. Com parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP), foi aprovado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, celebrado em Montevidéu, em 1997, que estabelece como norma geral a sujeição do trabalhador à legislação do país em cujo território exerça sua atividade.

Há, conforme o texto aprovado, exceções è regra: quem for deslocado para outro país por um período limitado, continuará sujeito à legislação da nação de origem até um prazo de 12 meses, que pode ser prorrogado excepcionalmente.

O outro texto aprovado foi o do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em 1998, por ocasião da 14ª Reunião do Conselho do Mercado Comum. O texto estabelece a plena vigência das instituições democráticas como condição essencial para o processo de integração e determina medidas como a suspensão do direito de participar dos órgãos instituídos nesse processo para aqueles países em que ocorrer ruptura da ordem democrática. Foi celebrado em 1998. As duas decisões vão à promulgação.

Na mesma sessão, o Senado autorizou o funcionamento de cinco emissoras de rádio. São elas: Associação Comunitária Cultural, de Pedrinhas Paulista (SP); Associação dos Amigos da Praia de Mariscal, de Bombinhas (SC); Associação Comunitária e Cultural de Itarana, de Itarana (ES); Rádio Comunitária Wagner FM, de Wagner (BA); e Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente, de Rifaina (SP). Os decretos legislativos concernentes a essas rádios vão agora a promulgação.

13/11/2001

Agência Senado


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