Aprovados créditos para a Febem
Com acordo de líderes e por unanimidade (42 votos favoráveis e nenhum contrário), foi aprovada, na tarde de hoje, proposta do Poder Executivo solicitando a autorização da Assembléia Legislativa para a abertura de créditos suplementares de R$ 5.188.644,00 no Orçamento do Estado.
Dos créditos, R$ 1.888.644,00 deverão cobrir despesas de manutenção da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, e R$ 3.300.000,00 serão voltados para o atendimento de transferências a municípios, relativas ao programa Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, previsto em lei. O Plano visa incentivar e disciplinar a participação dos municípios no crescimento da arrecadação do ICMS. Em contrapartida, o governo do Estado deverá distribuir aos municípios parte do acréscimo real da arrecadação.
O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Adilson Troca (PSDB), que retirou da proposta original a autorização para a abertura de créditos especiais de R$ 550 mil, que deveriam atender despesas no valor de R$ 250 mil, com a desapropriação da área onde funciona o aterro de Santa Tecla, no Delta do Jacuí, e de R$ 300 mil, para a execução da obra de ponte interna.
A emenda aprovada buscou evitar a transferência dos recursos destinados ao saneamento básico da região do litoral, que segundo a matéria do Executivo, deveriam cobrir os créditos destinados ao aterro do Delta do Jacuí.
Também na sessão, cinco vetos totais do Poder Executivo foram apreciados, sendo três rejeitados e dois aceitos.
De autoria do deputado Manoel Maria (PTB), foi derrubado o veto do governador ao projeto de lei que busca a unificação da Central de Atendimento Telefônico de Três Dígitos, para emergências no Estado, no número 190, atualmente da Brigada Militar.
Também foi rejeitado o veto à proposta do deputado José Ivo Sartori (PMDB), que inclui o Município de Santo Antônio da Patrulha na Região Metropolitana.
Outra proposta que teve o veto derrubado em Plenário é a do deputado Giovani Cherini (PDT), que altera dispositivos na lei que trata utilização dos símbolos do Estado, visando a permitir que estes, em especial o da Bandeira do Rio Grande, possam ser usados por estabelecimentos sociais, desportivos, comerciais e industriais.
Por outro lado, foram mantidos pelo Legislativo os vetos ao projeto do deputado Manoel Maria, que determina o uso do bafômetro pela polícia rodoviária no Estado, e ao do deputado João Fischer (PPB), incluindo o Município de Igrejinha na Região Metropolitana.
Ainda do Executivo e por unanimidade, os deputados aprovaram a autorização para aquele Poder permutar imóvel com o Município de Nova Santa Rita, que deverá abrigar as novas instalações da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto.
09/12/2000
Artigos Relacionados
Aprovados créditos de R$ 2,17 bilhões para ministérios
APROVADOS CRÉDITOS PARA PRESIDÊNCIA E MINISTÉRIOS
Aprovados créditos extraordinários para ministérios
Aprovados créditos extraordinários para o Executivo
APROVADOS CRÉDITOS PARA RIO DE JANEIRO E ACRE
Aprovados créditos especiais para o Executivo