Aprovados os pressupostos constitucionais da MP da regularização fundiária da Amazônia
Com os votos contrários da senadora Marina Silva (PT-AC) e dos senadores José Nery (PSOL-PA) Tião Viana (PT-AC) e Cristovam Buarque, o Plenário do Senado acaba de aprovar os pressupostos constitucionais de urgência, relevância, constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei de conversão 9/2009, que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União localizadas na Amazônia Legal. Agora está sendo discutido o mérito da matéria.
Proveniente da medida provisória 458/2009, o projeto permite que a União transfira, sem licitação, terrenos de sua propriedade naquela região, com até 1.500 hectares (15 km²), aos que detinham posses das áreas antes de 1º de dezembro de 2004. O PLV 9/09 é relatado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
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03/06/2009
Agência Senado
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