Aprovados planos de carreira do Judiciário e do MP
Acordo entre todas as lideranças partidárias permitiu a aprovação, nesta quinta-feira (20), em Plenário, de projetos de lei da Câmara que prevêem a reestruturação dos planos de carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. As propostas serão agora encaminhadas à sanção presidencial.
O senador Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo, foi indicado relator de Plenário dos projetos e apresentou parecer favorável a todos eles, após deixar claro que não feriam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A celebração do acordo entre as lideranças foi elogiada pela senadora Emilia Fernandes (PT-RS) e pelo senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que lembrou a necessidade de sanção dos projetos antes do fim dos prazos previstos na legislação eleitoral para que as mudanças sejam implementadas ainda neste ano.
Os dois projetos que tratam da remuneração da magistratura e dos integrantes do Ministério Público da União fixam em R$ 3.950,31 o vencimento básico tanto de ministro do Supremo Tribunal Federal como de procurador-geral da República. Estabelecem ainda que o valor do abono variável concedido por lei de 1998 passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal recebida e a decorrente do projeto aprovado.
O projeto que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário estabelece que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Cada órgão do Judiciário, indica ainda a proposta, destinará no mínimo 80% das funções comissionadas a servidores integrantes das carreiras judiciárias da União.
Além de igualmente determinar que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras ocorrerá por progressão funcional e promoção, o projeto relativo ao Ministério Público da União estabelece que os ocupantes das carreiras de analista e técnico executam atividades exclusivas de Estado.
O Plenário acolheu ainda projeto de lei da Câmara, de iniciativa do Poder Executivo, que garante aos servidores ocupantes dos atuais quadros efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o reposicionamento em tabelas de vencimentos dos dois órgãos do governo.
20/06/2002
Agência Senado
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