Acordo possibilita votação de MPs sobre planos de carreira do serviço público
Um acordo celebrado entre líderes partidários do governo e da oposição possibilitou a votação de diversas medidas provisórias (MPs) que tratam de planos de carreira de funcionários públicos. Os senadores preferiram aprovar ou rejeitar as matérias sem promover qualquer alteração, já que, regimentalmente, se houvesse qualquer modificação, as medidas provisórias voltariam à Câmara dos Deputados trancando a pauta daquela Casa, o que atrasaria a votação do Orçamento.
O compromisso assumido pelos senadores que hoje fazem oposição - e que serão situação na próxima legislatura - foi o de que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva examinará a situação dos servidores beneficiados pelas medidas e fará as correções necessárias para corrigir as imperfeições contidas nos textos das MPs editadas pelo governo federal.
Durante a discussão das medidas provisórias, senadores da oposição e da situação foram se alternando no uso da palavra, na busca do entendimento. Pela liderança do governo, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) cobrou da oposição um comprometimento público de que os planos de carreira dos servidores seriam tema do próximo governo, logo após a posse. Em troca, os governistas retiraram emendas, que, se aprovadas, obrigariam a MP a voltar para a Câmara.
A sessão chegou a ser interrompida durante 15 minutos para a negociação dos senadores. Quando o trabalho foi retomado, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) manifestou sua inconformidade com o acordo. Ele disse que, mesmo acreditando na boa-fé do líder da oposição, Eduardo Suplicy (PT-SP), não sentia segurança em que o futuro governo cumpriria os termos do que foi negociado. O líder do PDT também questionou a constitucionalidade de algumas das medidas votadas.
Em nome do PSDB, o senador Geraldo Melo (RN) comentou que, no momento em que os governistas concordaram em votar as MPs sem emendas, adquiriram o direito de exigir da oposição um comprometimento público de que o próximo governo corrigirá as imperfeições contidas e melhorará a situação dos funcionários envolvidos nas medidas provisórias.
Já a senadora Heloísa Helena (PT-AL) fez questão de esclarecer que, no seu entendimento, a solução para o impasse em torno das MPs dos servidores foi fruto de um acordo entre todos os partidos iniciado na Câmara dos Deputados, onde as medidas foram votadas primeiramente. Heloísa Helena rejeitou a idéia de que seria uma espécie de contribuição dos parlamentares da situação ao novo governo. Segundo ela, as imperfeições nas MPs são de responsabilidade do atual governo, -que não tratou com respeito o funcionalismo-. A senadora garantiu que o próximo governo estará aberto a discutir qualquer questão. Os senadores José Agripino (PFL-RN) e José Eduardo Dutra (PT-SE) defenderam o entendimento para que não haja atraso na votação do Orçamento da União.
Foram aprovadas as MPs referentes aos cargos de procurador da Fazenda Nacional e assistente jurídico da Advocacia da União; auditoria do Tesouro Nacional e auditoria fiscal da Previdência; perito federal agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e especialistas de nível médio e superior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), além da carreira de ciência e tecnologia e os militares do governo do Distrito Federal.
Os senadores decidiram rejeitar a medida provisória que estrutura a carreira de inteligência na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a que trata da inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
12/11/2002
Agência Senado
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