Arbitragem do STJ sobre divergências entre tribunais de pequenas causas será debatida na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai realizar audiência pública para debater o projeto (PLC 16/07) que cria a possibilidade de novo recurso, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O objetivo da matéria é uniformizar jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões das juntas recursais dos diversos tribunais estaduais.
As juntas são formadas por três juízes especiais e são as instâncias de recurso para os chamados juizados de pequenas causas. O STJ somente poderá se manifestar em questões de direito material, ou seja, relacionados ao fato em discussão e não em aspectos processuais.
A audiência, que deve se realizar em duas semanas, foi decidida para sanar divergências entre a posição do relator, Valter Pereira (PMDB-MS), e o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), que apresentou voto em separado. Contrário ao projeto, Valter Pereira disse que se trata de "tentativa de ampliar a complexidade dos juizados especiais cíveis de todo o país, desvirtuando a operacionalidade processual de que são dotados".
- Esta proposta vai trazer para o STJ a discussão que hoje é resolvida nos estados. Vai entupir ainda mais o STJ, que terá que rever questão resolvida nos respectivos estados - argumentou Valter Pereira.
Em oposição ao relator, Wellington Salgado argumentou que a intenção é fazer com o STJ decida definitivamente a questão em caso de dúvidas.
Valéria Castanho - Gorette Brandão / Agência Senado
08/04/2009
Agência Senado
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