Comissões vão debater divergências entre Executivo e TCU sobre aplicação da Lei de Licitações nas obras do PAC
As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deverão realizar audiência pública para debater as divergências entre o Executivo e o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à aplicação da Lei de Licitações no acompanhamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS) com esse propósito foi aprovado nesta quarta-feira (28) pela CCJ.
Responsável pela elaboração no Senado de substitutivo a projeto do Executivo que resultou na Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de 1993), Simon lembrou que a nova norma foi considerada um grande avanço na época e que contou com apoio decisivo do PT para sua aprovação.
- Agora o presidente Lula vem dizer que a Lei de Licitações atrapalha as obras e que o Tribunal de Contas é algo que atrapalha o governo. As acusações contra o Tribunal de Contas eram de participação no erro, no sentido de deixar a coisa andar, bem diferente do que diz o presidente Lula. Agora a discussão é no sentido de que o tribunal está entravando, impedindo a obra - criticou o senador.
Simon pede que sejam convidados para a audiência o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos; o presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, Cezar Augusto Motta; e o diretor-executivo da Organização Não-Governamental Transparência Brasil, Cláudio Abramo.
Extinção
A CCJ aprovou também a realização de audiência para instruir proposta de emenda à Constituição (PEC 90/07), da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que trata da extinção dos Tribunais de Conta e reestrutura todo o sistema de controle externo das contas públicas. Para o debate, deverão ser convidados, entre outros, os juristas Paulo Bonavides e José Afonso da Silva, além do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. O requerimento é do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
Foro Privilegiado
Outro requerimento de Simon aprovado pela CCJ tem por objetivo debater aproposta do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que se refere à extinção do Foro Privilegiado (PEC 81/07). Deverão ser convidados os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Rocha; e do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Aires Brito.
BNDES
Requerimento do senador Gim Argelo (PTB-DF) aprovado também pela CCJ propõe a realização de audiência pública para contribuir com o exame do projeto (PLS 111/09), que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de autorizar financiamentos de empresas brasileiras para contratos no exterior. Ele propõe que sejam convidados para a audiência o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (ApexBrasil), Alessandro Teixeira, e o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Benedicto Moreira.
28/10/2009
Agência Senado
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