Armando Monteiro pede urgência na reestruturação do ICMS
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu, nesta segunda-feira (4), a reformulação urgente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O senador lembrou que existem atualmente 27 legislações diferentes sobre o tema, o que gera insegurança jurídica, paralisando os investimentos.
- O tema é extremamente importante para o país, pois irá contribuir para repactuar a nossa federação e melhorar a competitividade da economia – disse.
Armando Monteiro explicou que o ICMS é o principal tributo do país, com arrecadação equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB), mas ob servou que ao longo dos seus 46 anos de existência, o imposto sofreu profundas distorções que o afastaram de sua concepção original.
- O ICMS, concebido originalmente como um imposto de valor adicionado, passou a ser utilizado intensivamente como um instrumento quase que exclusivo na atração de empreendimentos com o objetivo de promover o desenvolvimento regional – recordou.
O senador disse que o país assiste a um processo de competição fiscal predatória desde 1988, quando a Constituição ampliou a autonomia dos estados para legislar sobre o ICMS e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não foi capaz de harmonizar as políticas tributárias estaduais.
- O ICMS onera os investimentos. Não há tributação mais irracional do que esta porque a experiência internacional demonstra que os países desoneram os investimentos para torná-los mais baratos e estimular a produção que decorre desses investimentos – explicou.
Armando Monteiro afirmou que o sistema tributário brasileiro é um dos mais caóticos do mundo, ressaltando que é fundamental o papel da União como ente coordenador do processo de reestruturação do imposto.
- O ICMS ergue barreiras tributárias ao comércio interno, estimula o comércio de estados de distintas regiões com outros países, desarticula cadeias produtivas internas e provoca a perda de segmentos importantes do parque industrial – afirmou.
O senador destacou duas diretrizes fundamentais na reforma do ICMS: a migração da cobrança para o destino, com a uniformização das alíquotas nas operações interestaduais, e a reconstrução de um aparato legal e institucional que discipline o exercício da autonomia dos estados na administração e na legislação do imposto.
- Para que se possa quebrar as resistências e desconfianças com relação à aprovação das propostas, é preciso implantar um sistema de compensação fiscal, bancado pela União, que assegure um processo automático de reposição dessas perdas – frisou.
04/12/2012
Agência Senado
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