ARRUDA APRESENTA PROJETO PARA IMPEDIR USO CRIMINOSO DO CELULAR PRÉ-PAGO



Seqüestradores, traficantes e outros criminosos têm utilizado telefones celulares do sistema pré-pago para poderem agir sem ser identificados. A denúncia é do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). Ele informou que isto ocorre porque as empresas operadoras de telefonia que atuam nesta modalidade não mantêm cadastros de seus compradores e assim a polícia não pode rastrear as chamadas telefônicas. Com a preocupação de evitar tal prática, Arruda apresentou projeto que obriga o registro dos proprietários dos pré-pagos pelas empresas.
Pela proposta, os atuais usuários deverão se apresentar, após convocação da empresa operadora e dentro de um prazo de 90 dias, para fornecer os dados necessários para montagem do cadastro: nome, endereço e números de identidade e do CPF.
Arruda informou que alguns governos estaduais, como o do Rio de Janeiro, já tentaram sancionar leis tornando obrigatório esse cadastro, mas a medida tem sido contestada na Justiça, sob a argumentação de que a legislação que rege o assunto deve ser federal.
O projeto obriga os estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares do sistema pré-pago a informar à operadora, em um prazo de 24 horas, os dados do comprador. A empresa que não cumprir a determinação será multada (de um mil a dez mil Ufir) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O projeto do líder do governo, que será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, ainda não tem relator designado.

29/08/2000

Agência Senado


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