Projeto torna obrigatório cadastro de celular pré-pago
Projeto tornando obrigatório o cadastro de todos os usuários de celulares do sistema pré-pago tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ele foi um dos selecionados pelas lideranças do PT para ser votado prioritariamente, ainda no primeiro semestre do corrente ano, durante a reunião das lideranças partidárias realizada na terça-feira (29) com os presidentes do Senado, Ramez Tebet, e da Câmara, Aécio Neves.
O projeto estabelece que as empresas operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a manter atualizado um cadastro dos usuários de celulares pré-pagos, com nome, endereço e números do documento de identidade e do Registro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
Pelo projeto, as empresas têm prazo de 90 dias para convocar os usuários dos aparelhos atualmente existentes para fornecer os dados necessários para o cadastro. O não cumprimento das normas implicará em multa de 1.000 a 10.000 Ufir à empresa infratora, aplicável pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas serão destinadas ao Ministério da Justiça, para serem aplicados no Programa Nacional contra a Violência.
Segundo o relator do projeto na CCJ, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), o projeto é bem atual, por estar de acordo com o esforço do Congresso de aperfeiçoar a legislação sobre segurança pública. A proposta, que também tramitará na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, é de autoria do ex-senador José Roberto Arruda.
08/02/2002
Agência Senado
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