Arruda apresenta relatório sobre MP do Banco Central, mas comissão não é regimentalmente instalada
Pelo segundo dia consecutivo, a oposição fez realizar nesta quarta-feira (25) reunião da comissão mista encarregada de examinar a medida provisória (MP 207/04) que dá ao presidente do Banco Central status de ministro de Estado e lhe concede foro privilegiado em caso de processo judicial. Embora o “relator provisório”, deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), tenha lido seu parecer contrário à MP, a comissão não foi regimentalmente instalada por falta de quórum, conforme informou a Secretaria das Comissões Mistas. Na verdade, foram realizadas três reuniões nesta quarta. A primeira delas, por volta de 14h30, durou apenas 30 segundos. Foi aberta e, em seguida, encerrada pelo deputado Delfim Netto (PP-SP), que alegou falta de quórum. Essa atitude gerou protestos da parte dos deputados Alberto Goldman (PSDB-SP) e José Carlos Aleluia (PFL-BA). Como Delfim abrira a reunião na condição de membro mais idoso da comissão, uma nova reunião foi aberta logo depois pelo deputado Félix Mendonça (PFL-BA), também de 76 anos, mas dois meses mais velho que o deputado do PP. A leitura do relatório de Arruda só foi feita na terceira reunião, realizada a partir das 16h, para a qual também não houve número regimental. Segundo o deputado, a MP deve ser rejeitada, uma vez que, em primeiro lugar, não atende aos critérios de relevante e urgente exigidos de uma medida provisória. Para Arruda, não há na concessão de foro privilegiado ao presidente do BC relevância, no sentido de que a sociedade não seria significativamente afetada caso fosse mantido o status anterior. Como há anos os presidentes do Banco Central vêm atuando sem o foro privilegiado (o Supremo Tribunal Federal), o deputado disse entender que não há pressa em mudar a legislação. - Se o assunto fosse remetido pelo governo na forma de projeto de lei, eu votaria a favor, mas a intenção do governo ao baixar a MP parece ser proteger casuisticamente o atual presidente do banco, Henrique Meirelles, contra o qual há denúncias de irregularidades – disse Arruda. No parecer, o deputado aponta também aspectos considerados inconstitucionais. O artigo 62 da Constituição, por exemplo, veda a edição de MPs sobre matéria processual. Além disso, o artigo 192 estabelece que matérias envolvendo o sistema financeiro nacional são reservadas à lei complementar. - Acho muito positivo que uma comissão mista esteja se reunindo para examinar uma medida provisória, instituto que deveria acabar, a fim de que o Congresso Nacional pudesse recuperar o seu papel de responsável pela elaboração das leis – afirmou o senador Jefferson Péres (PDT-AM).
25/08/2004
Agência Senado
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