ARRUDA DEFENDE ROLAGEM DE DÍVIDAS ANTES DA SANÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ao enfatizar a importância da aprovação da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo Senado, há cerca de dez dias, José Roberto Arruda (PSDB-DF) defendeu nesta sexta-feira (dia 28) a urgência no tratamento das rolagens das dívidas estaduais e municipais. O líder do governo no Senado argumentou que assim as administrações com os casos mais graves de endividamento terão capacidade de pagamento assegurada antes da sanção da LRF, prevista para o próximo dia 4. Arruda disse que boa parte das dívidas acumuladas por alguns estados e prefeituras é resultado "da irresponsabilidade de gestões anteriores" e argumentou que as renegociações que estão sendo apreciadas pelo Senado permitirão que o limite de 13% de comprometimento das receitas com o pagamento das dívidas, previsto na LRF, seja respeitado. - Seria irrealismo aprovar a LRF sem que os casos mais graves e agudos fossem trazidos à tona. Haveria total incapacidade de pagamento - afirmou.Ele admitiu que o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) estava correto ao ponderar que os líderes governistas poderiam ter dado tramitação normal à LRF. Dutra comentou que, "sem nenhuma necessidade", a base do governo pediu urgência para a matéria, quando "ela poderia ser sancionada tranqüilamente em 4 de junho" e não seria preciso impor ao plenário a apreciação da rolagem de dívidas de dez estados.O líder do governo disse que, se na ocasião dispusesse dos dados de hoje, teria defendido a manutenção dos prazos regimentais. - Ainda que reconheça que a urgência talvez não tenha sido o melhor caminho, naquele instante segmentos importantes da sociedade pressionavam o Senado e temia-se problemas caso a votação fosse adiada - argumentou. Referindo-se à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Arruda manifestou seu orgulho por o Senado ter reunido força política capaz de aprovar "limites muito claros" para a ação dos administradores do dinheiro público. Ele relatou que houve pressões de prefeitos, governadores e tribunais de contas - "pressões legítimas, diga-se" - mas tantas, que os jornalistas políticos mais experientes ressaltaram as dificuldades para aprovar a lei.Arruda entende que havia dúvidas quanto à capacidade de o Senado aprovar um mecanismo capaz de impedir que as unidades federadas extrapolem suas despesas, contratem dívidas para ser deixadas como herança a sucessores e iniciem obras sem condições de término. - Um misto de perplexidade e orgulho, no dia seguinte à aprovação, tomou conta dos jornais - observou o senador. Ele informou que foi procurado por uma das mais importantes agências de avaliação de risco sobre a nova lei, o que demonstra, na sua opinião, que sua aprovação já repercute internacionalmente. Gérson Camata (PMDB-ES), em aparte, previu uma mudança radical no comportamento dos administradores e nos instrumentos de controle da sociedade e do Ministério Público. Ele registrou o apoio do governador de seu estado, José Ignácio Ferreira, à LRF e sugeriu a Arruda ampla divulgação da nova lei por meio de impressos gratuitos. O líder do governo aceitou a proposta. Tião Viana (PT-AC), também em aparte, admitiu os méritos da LRF, mas lembrou que a Constituição já prevê a responsabilização administrativa e penal de maus gestores públicos. Ele manifestou sua preocupação com o fato de o novo dispositivo legal permitir endividamento das unidades federadas exclusivamente para o pagamento de dívidas.- É uma falha grave da lei, que precisa de correção - disse Viana, a quem Arruda observou que enuanto a Constituição prevê regras gerais, "a LRF é sua regulamentação objetiva".
28/04/2000
Agência Senado
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