Osmar Dias defende aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Apesar de classificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a legislação mais importante aprovada pelo Congresso no que diz respeito ao controle dos gastos públicos, o senador Osmar Dias (PDT-PR) opinou nesta quarta-feira (4) que ela ainda pode ser aperfeiçoada. Ele opinou que a aprovação da regulamentação da Emenda 29 - que vincula a aplicação de recursos na área da saúde e impede os desvios de finalidade nesse tipo de gasto - contribuirá para o aperfeiçoamento da aplicação dos recursos públicos.
- O Congresso deve aprovar outras medidas que acompanhem a Lei de Responsabilidade Fiscal. A regulamentação da Emenda 29 impedirá que sejam contabilizados como dinheiro aplicado na saúde os gastos com saneamento básico, merenda escolar e pagamento de aposentados que trabalharam na área - afirmou Osmar Dias durante a comemoração, em Plenário, de dez anos de criação da LRF.
O senador pelo Paraná também apoiou projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PLS 243/09 - Complementar, que permite aos estados e municípios, mesmo sem capacidade de endividamento, contrair empréstimos para financiar programas de modernização e reestruturação administrativa. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguirá para deliberação do Plenário.
Na avaliação de Osmar Dias, se a Lei de Responsabilidade Fiscal não estivesse em vigor, muitos municípios brasileiros não teriam conseguido enfrentar a crise econômica mundial do ano passado. Ele comentou que com a limitação dos seus gastos com pessoal e despesas correntes, os estados e municípios foram obrigados a se adequar. O senador acrescentou que a LRF também criou mecanismos para punir os maus gestores públicos.
05/05/2010
Agência Senado
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