ARRUDA PROPÕE PUNIBILIDADE PARA MENORES ACIMA DE 16 ANOS
O menor com 16 anos, que já pode votar, também deve ser imputado criminalmente em casos especiais, defendeu hoje (dia 12) o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). Conforme disse, a inimputabilidade criminal para menores de 18 anos tem sido entendida por vários segmentos sociais como sinônimo de impunidade.Com o objetivo de ampliar o debate sobre possíveis soluções ao problema da crescente violência registrada no país, o senador apresentou proposta de emenda constitucional que retira da Carta o dispositivo que garante a inimputabilidade dos menores. Arruda informou que a PEC está sob apreciação da CCJ, cujo presidente, José Agripino Maia (PFL-RN), decidiu acertadamente pela realização de audiências públicas, para que os diferentes segmentos sociais organizados em torno do problema tenham condição de discuti-lo.- Há projetos cuja importância advém mais das discussões que abrem do que dos próprios resultados - considerou o senador.Para Arruda, o aumento da violência é decorrente das desigualdades sociais e da miséria que caracterizam o país, problemas cuja solução só pode ser antevista no longo prazo. Há que se recorrer, assim, a medidas que surtam efeitos no curto prazo, defendeu.Outra medida, proposta pelo senador em projeto de lei de sua autoria, é a de estabelecer que, nos crimes cometidos contra policiais militares e policiais civis, a pena seja aplicada em dobro.Em aparte, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) manifestou-se contrariamente à PEC que retira a inimputabilidade criminal de menores da Constituição. Para ela, traficantes e criminosos, que incorporam menores nas suas ações para escapar da punição legal, passarão a incorporar crianças ainda mais jovens, de 13 ou 14 anos.
12/04/1999
Agência Senado
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