TÁVOLA PROPÕE QUE MENORES CRIMINOSOS SEJAM JULGADOS APÓS COMPLETAREM 18 ANOS
O senador Artur da Távola (PSDB-RJ) anunciou hoje (dia 9) que vai apresentar proposta de emenda constitucional alterando o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal do menor de 18 anos. Através da inclusão de um parágrafo único, Távola proporá "um pequeno paliativo", pelo qual o menor de 18 anos que cometa crime contra a vida deverá, atingida a maioridade, ser denunciado pelo Ministério Público e, "ocorrendo pronúncia, submetido a julgamento por tribunal do júri especial".
Para o senador, trata-se de um paliativo porque a medida coloca-se a meio caminho entre as propostas simplesmente repressivas, que pretendem a redução da imputabilidade penal para 16 anos, e a omissão de ignorar que os menores criminosos contam com a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente para promoverem violência.
A situação atual, na opinião do senador, é um círculo vicioso em que o menor infrator ou criminoso é recolhido a estabelecimento correcional deteriorado pela falência do poder público e, completada a maioridade, solto. Conforme esclareceu, sua proposta, assim, permitiria um julgamento sobre se cada menor tem ou não condições de ser reinserido na sociedade, disse.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator de várias proposições que alteram o mesmo artigo constitucional objeto da proposta de Távola, afirmou que a pedra de toque do problema do menor é que o estatuto "não pode ser executado". E acrescentou: "Se as próprias escolas públicas brasileiras têm carências conhecidas, o que dizer dos estabelecimentos que deveriam recuperar os menores para a vida em sociedade?".
Já o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) aparteou Távola para perguntar como, entre a época do crime e o julgamento, o Ministério Público faria a instrução criminal. Távola admitiu que o senador amazonense tocou em possível deficiência de sua proposta, mas observou que, caso aprovada, a lei dependeria de regulamentação. O senador Gilvam Borges (PMDB-AP), por sua vez, salientou que, além das penalidades e sanções para coibir a violência, "o Estado precisa investir maciçamente em educação". Ele destacou ainda projeto de sua autoria sobre planejamento familiar.
09/03/1998
Agência Senado
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