ARRUDA PROPÕE REUNIÃO DE LÍDERES PARA TERÇA-FEIRA
A proposta mais polêmica da convocação, na opinião de Arruda, já foi aprovada no Senado, estando agora na agenda da Câmara: a PEC que regulamenta a edição de medidas provisórias. "A proposta que votamos no Senado é "infinitamente menos pior" do que o projeto que nos chegou da Câmara. Instituimos a tramitação separada das MPs nas duas casas e ficou explícito que as MPs já editadas não entram na nova metodologia. Por isso o tema precisou voltar à Câmara para nova votação", explicou.
Segundo Arruda, a aprovação da PEC no Senado somente foi possível porque houve um acordo de lideranças com o relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), para a supressão do artigo 246 da Constituição que proibe a edição de MP regulamentando artigos que já tenham sido alterados por emenda constitucional promulgada a partir de 95.
Ele explicou que apresentará uma PEC suprimindo o artigo 246. "Não sei se será possível que tramite em conjunto com a PEC principal, isso não ficou decidido. O que é fundamental é assegurar ao governo a autorização para legislar sobre alguns assuntos que ficariam proibidos". Com esse acordo, na avaliação do líder do governo, diminuem os problemas com a PEC que regulamenta a edição e tramitação das MPs.
Arruda elogiou a postura do líder do PFL na Câmara, Inocêncio de Oliveira (PE), em relação à proposta. "Ele disse que "a relevância do projeto requer que a matéria seja discutida por inteiro", sem se limitar a examinar apenas as modificações introduzidas no Senado ao projeto que já havia sido aprovado da Câmara", concluiu.
05/01/2000
Agência Senado
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