ARRUDA QUER O FIM DO AUXÍLIO-MORADIA PARA QUEM TEM CASA EM BRASÍLIA
Qualquer parlamentar, ministrode Estado, membro do poder Judiciário ou servidor público civil que possua residênciano DF não terá mais direito a auxílio-moradia, mesmo que sua atividade esteja vinculadaa presença na capital da República. Projeto de lei nesse sentido foi apresentado pelosenador José Roberto Arruda (PSDB-DF) e prevê que "a omissão na prestação dainformação por parte do servidor ou parlamentar, bem como a sua falsidade, será punidacivil e penalmente nos termos da lei". Imóvel no nome do cônjuge também seráconsiderado para efeito de perda do direito do auxílio-moradia. Arruda justifica aapresentação do projeto no Senado lembrando que a regulamentação do auxílio-moradiaé importante para evitar o desvirtuamento de sua função, como vem ocorrendo comfreqüência ultimamente. O senador cita o recente caso dos deputados distritais que seautoconcederam o auxílio-moradia como um mau exemplo de uso do benefício. "Quempossui residência no DF não tem por que querer receber auxílio-moradia", frisaArruda, que desde o início de seu mandato, há mais de quatro anos, abriu mão dessaverba. Arruda explica que a decisão de incluir todos os poderes da República no projetotem como objetivo evitar privilégios setoriais. "As justificativas para concessãodo auxílio são as mesmas em qualquer situação e por isso não seria justo darmostratamento diferente a esse ou àquele Poder".
13/04/1999
Agência Senado
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