AS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL
O Senado Federal tem atribuições que são privativas da instituição e determinantes para os destinos do país. Essas responsabilidades exclusivas fazem com que o Senado interfira na composição e na atuação dos poderes Executivo e Judiciário.
Uma das competências privativas do Senado é o direito de processar e julgar o presidente da República e outras altas autoridades nos crimes de responsabilidade. Para isso, a Casa assume a função de órgão judiciário e é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Mas, para instalar processo contra o presidente, o vice-presidente ou contra ministros de estado, é necessária autorização da Câmara dos Deputados. Já para processar os ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União por crime de responsabilidade não há necessidade de autorização.
Outra competência privativa do Senado é aprovar ou rejeitar a escolha de magistrados, do procurador-geral da República, de chefes de missão diplomática e do presidente e diretores do Banco Central. Cabe ainda à Câmara Alta apreciar as indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e para o cargo de Defensor Público da União. Todas as autoridades que precisam da autorização do Senado são sabatinadas por comissão competente. A comissão vota a indicação e emite parecer que, depois, é apreciado pelo Plenário da Casa. A sabatina e a votação dos candidatos a chefes de missão diplomática são feitas em reuniões secretas.
Além de aprovar nomes indicados pelo presidente da República, o Senado também tem a responsabilidade de eleger dois membros do Conselho da República. Esse conselho é um órgão superior de consulta do presidente da República, que opina sobre questões importantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Autorizar empréstimos à União, estados, Distrito Federal e municípios e fixar o limite do montante de sua dívida é mais uma competência exclusiva do Senado. Essa responsabilidade decorre do fato de a Câmara Alta ser composta pelos representantes da federação.
Outra atribuição privativa da Casa é a de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quando a Câmara Alta usa de suas prerrogativas exclusivas, expressa também os interesses dos estados e garante o equilíbrio da federação, já que, na instituição, tanto os estados maiores, quanto os menores, estão igualmente representados por três senadores.
10/10/1997
Agência Senado
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