Assembléia aprova mudanças na Lei de Incentivo às Microempresas
Por unanimidade (54 votos) e com nenhuma emenda, a Assembléia aprovou em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novo limite de enquadramento às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, ampliando, desta forma, o número de empresas beneficiadas pela lei que estabelece tratamento diferenciado a estes segmentos.
Encaminhada pelo governo, no último dia 28 de novembro, a proposta prevê limite anual de saída de mercadorias das micros e pequenas empresas de 7.500 UPF-RS, para microempresas, e de 174.000 UPF-RS para empresas de pequeno porte.
Segundo o Executivo, as alterações deverão aumentar em 4000, o número de empresas beneficiadas, as quais empregam cerca de 50 mil trabalhadores.
Com a aprovação da proposta, convertidos em reais, os novos limites para o enquadramento serão de aproximadamente R$51.700,00 e R$1.200,000,00, sendo que atualmente são de R$45.097,50 e R$773.100,00, o que corresponde a um ajuste das faixas atuais na ordem de 16%.
Participaram do debate sobre a tributação das microempresas as entidades representativas do meio empresarial - como a Federasul, a Fiergs, a FCDL e a Fecomércio, bem como o Sebrae e a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.
Conforme o governo, o debate se estendeu, ainda, no âmbito do Orçamento Participativo e do Fórum Democrático do Legislativo gaúcho.
12/19/2001
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