CAE APROVA UNIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (dia 29), em caráter terminativo, projeto de iniciativa do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que unifica as alíquotas dos impostos cobrados das microempresas através do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos). A proposta fixa em 3% sobre o faturamento bruto anual as alíquotas a serem cobradas de empresas com receitas de até R$ 244 mil. Caso não haja recurso para votação pelo plenário, a matéria segue para apreciação pela Câmara.
A legislação atual estabelece cobranças escalonadas: 3% do faturamento, para empresas que faturam até R$ 60 mil; 4%, até R$ 90 mil; 5%, até R$ 120 mil; e 5,4%, até R$ 240 mil. Mas, segundo Álvaro Dias, esta fórmula inibe o crescimento das microempresas, e pode levar à sonegação.
- A obrigatoriedade de reenquadramento em nova faixa de tributação acaba por funcionar como poderoso desestimulante ao crescimento da empresa, induzindo ao nanismo, ou, muitas vezes à sonegação - afirmou.
O texto adotado foi um substitutivo do relator, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), com pequenas mudanças em relação à proposta original. "Não entramos no conteúdo, apenas aperfeiçoamos para tornar inequívoco o que o projeto pretende", esclareceu.
A lei atual estabelece nove outras faixas entre R$ 240 mil e R$ 720 mil de faturamento anual. A proposta de Álvaro Dias cria cinco faixas com alíquotas, variando entre 5,4% e 7%, e altera os limites de faturamento.
- São as mesmas alíquotas de legislação atual, mas os limites são maiores, para reduzir a sonegação e a contenção do faturamento destes empresas - explicou o relator.
Na mesma reunião, a CAE aprovou duas autorizações de contratação de crédito pela União junto ao banco KfW da Alemanha, no valor de US$ 48,2 milhões e US$ 6 milhões aproximadamente, para as instituições federais de ensino superior. O objetivo dos empréstimos é fazer frente ao Programa de Modernização e Consolidação de Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições de Ensino Superior e seus Hospitais Universitários. O senador Mozarildo Cavalcanti posicionou-se favoravelmente às propostas, mas fez um apelo ao Ministério da Educação para que os recursos sejam prioritariamente destinados às universidades que passam por maiores dificuldades orçamentárias. "As instituições das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste precisam mais destes recursos. As outras já são centros de excelência".
Outra empréstimo aprovado destina U$ 62,4 milhões para a ampliação do Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema Postal. O senador Lauro Campos (PT-DF) votou contra todos os pedidos de empréstimos. "A capacidade de endividamento do Brasil já está no limite e estamos à beira de uma moratória", justificou.
Os senadores também aprovaram projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA), relatado pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), que dispõe sobre o seguro dado em garantia, institucionalizando uma prática já comum nas relações entre contratantes. O relator vê na proposta vantagens para as empresas públicas e privadas.
- Elas serão as grandes beneficiárias. Se ocorrer a falta de liquidez do devedor, o objeto do contrato e a relação comercial estarão assegurados e afastada a inadimplência - previu.

29/02/2000

Agência Senado


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