Executivo encaminha proposta que altera lei de incentivo às microempresas
Com a finalidade de ampliar o número de empresas beneficiadas pela lei que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, o governo do Estado encaminhou, ontem (28), a proposta que amplia o limite anual de saída de mercadorias destes segmentos, para 7.500 UPF-RS (microempresas) e 174.000 UPF - RS (empresas de pequeno porte.
Segundo o Executivo, com a alteração destes limites, será ampliado em 4000 o número de empresas beneficiadas, as quais empregam cerca de 50 mil trabalhadores.
Ainda, para o ano de 2002, o governo projeta que os novos limites para o enquadramento serão de aproximadamente R$51.700,00 e R$1.200,000,00, sendo que atualmente estes limites são de R$45.097,50 e R$773.100,00, o que corresponde a um ajuste das faixas atuais na ordem de 16%.
Ao enviar a matéria, o governo ressaltou, também, que participaram do debate sobre a tributação das microempresas as entidades representativas do meio empresarial - como a Federasul, a Fiergs, a FCDL e a Fecomércio, bem como o Sebrae e a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, debate que se estendeu, ainda, no âmbito do Orçamento Participativo e do Fórum Democrático do Legislativo gaúcho.
11/29/2001
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