Assembléia aprova novos pisos salariais para trabalhadores do Estado
Passam a receber R$ 260,00 por mês como piso os trabalhadores que atuam nas seguintes áreas: agricultura e pecuária; indústrias extrativas; empresas de pesca; empregados domésticos; turismo e hospitalidade; indústrias da construção civil; indústrias de instrumentos musicais e brinquedos e de estabelecimentos hípicos.
O piso de R$ 266,00 vale para os trabalhadores das indústrias do vestuário e do calçado; de fiação e tecelagem; de artefatos de couro; do papel, papelão e cortiça; das empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; os empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas e os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Trabalhadores das indústrias do mobiliário, químicas e farmacêuticas, cinematográficas, da alimentação e empregados no comércio em geral, além dos agentes autônomos do comércio receberão um piso mínimo de R$ 272,00.
A última faixa do piso - R$ 283,00 - se aplica aos trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; gráficas; de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; de artefatos de borracha; os de empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; os trabalhadores em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; das indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas e os auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino).
Com a aprovação da matéria, o reajuste entra em vigor a partir de amanhã, 1º de maio, e não serão beneficiados pela lei os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os servidores públicos municipais.
Bolsas para residência médica
Com 37 votos favoráveis e nenhum contrários, os parlamentares aprovaram, ainda com uma emenda, o projeto do governo do Estado que criando o Programa de Bolsas de Estudos para a Residência Integrada em Saúde, sob a responsabilidade da Escola de Saúde Pública.
O Programa tem como modalidade a educação em serviço de caráter multiprofissional e interdisciplinar, na forma de especialização em área profissional, e visa a regulamentar o benefício de auxílio- moradia e alimentação, no valor de 30% do valor da bolsa devida aos residentes.
Pesquisa em saúde
Também do Executivo, foi aprovada com 38 votos favoráveis, além de duas emendas, a proposta que altera a lei que criou a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS, prevendo dentre outras modificações, a exclusão do Hemocentro Regional de Passo Fundo do âmbito da Fundação, tendo em vista que a estrutura daquela instituição não foi efetivada desde a sua inclusão na lei.
Primeiro emprego
Foi aprovado com 37 votos favoráveis e um contrário, e duas emendas, o projeto que altera dispositivos na lei que instituiu o Programa Primeiro Emprego, visando, segundo justificativa do governo, a permitir maior agilidade na sua execução, ao reduzir a uma única publicação o mesmo ato administrativo dos envolvidos no Programa, que atualmente deve ser publicado trimestralmente.
Serviços diversos
Ainda do Poder Executivo, foi aprovada, com 38 votos favoráveis, a proposta alterando a lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, de forma a permitir àqueles reconhecidamente pobres a isenção de pagamento de taxa decorrente da prestação de serviço público, aos títulos de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado e termo de cessão de uso (permissão, concessão de direito real e cessão); títulos de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos, ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões, constantes da Tabela de Incidência.
Feaper
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade (40 votos favoráveis e nenhum contrário), e duas emendas, o projeto que altera dispositivos na lei que autorizou a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, para incluir na participação em fundos garantidores, tais como as operações de crédito e os subsídios de encargos financeiros a elas relativos, além dos pequenos estabelecimentos rurais, as comunidades indígenas e quilombos.
Uma das emendas, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT), inclui na participação os condomínios rurais. A segunda emenda, do deputado Dionilso Marcon (PT) restringe a garantia de operações de crédito e o subsídio de encargos, através do Fundo, aos financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais.
05/02/2002
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