CCJ VOTA NA TERÇA PISOS SALARIAIS DIFERENCIADOS NOS ESTADOS
Em sessão extraordinária convocada para terça-feira (dia 6) à tarde, após a ordem do dia, a CCJ aprecia projeto de lei complementar da Câmara que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir pisos salariais diferenciados. Tramitando em regime de urgência, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator da matéria na CCJ é senador Sérgio Machado (PSDB-CE), que tem voto pela sua aprovação.A nova regra não revoga a política de fixação de um salário mínimo nacional, mas permite que os estados estabeleçam pisos próprios, válidos para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos estaduais sem piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo e empregados domésticos. Os servidores públicos municipais, por sua vez, deverão ter sua remuneração regida pelo piso nacional ou por aquele definido pelo Executivo local.Os pisos salariais diferenciados só não poderão ser fixados no segundo semestre do ano em que houver eleições para governador e deputados estaduais e distritais.Dois outros projetos de lei da Câmara constam da pauta da reunião extraordinária convocada pelo presidente da CCJ, senador José Agripino Maia (PFL-RN). Um deles, que cria a Agência Nacional de Águas (ANA), também está sendo apreciado pela CAS. O relator designado pelas duas comissões, senador Sérgio Machado, tem voto favorável à aprovação do substitutivo aprovado pela Câmara. Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto propõe a criação da entidade federal encarregada da política nacional de recursos hídricos e da coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento.O terceiro projeto incluído na pauta, também de autoria do Executivo e já aprovado na Câmara, estabelece normas sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e tem como relator o senador Francelino Pereira (PFL-MG).
02/06/2000
Agência Senado
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