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O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou nesta terça-feira (1º), no Senado, para os impactos negativos de projetos de lei que criam pisos salariais para novas profissões sobre as finanças municipais.  Segundo ele, somente a aprovação do piso para enfermeiros e auxiliares de enfermagem deverá gerar uma despesa nova da ordem de R$ 24 bilhões anuais para o Sistema Único de Saúde (SUS), com 39% desse custo recaindo sobre os cofres das prefeituras.

Ziulkoski abordou o assunto durante reunião da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele apresentou ao colegiado uma proposta de trabalho conjunto com o objetivo de buscar solução para os problemas que mais afligem os prefeitos do país. Entre os pontos, Ziulkoski citou o que chama de “avalanche” de projetos que criam novos pisos salariais.

– Nós vamos ter que enfrentar essa questão dos pisos. O parlamentar tem que saber o que é melhor e não queremos ditar conduta para ninguém, mas devemos alertar que o impacto será terrível – afirmou.

Segundo Ziulkoski, pelo projeto que está em análise na Câmara dos Deputados, os enfermeiros terão sua jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais e contarão com um piso mensal de R$ 4,5 mil. Ele também citou propostas para a instituição de piso para médicos, fisioterapeutas, procuradores e guardas municipais. Lembrou ainda de lei já aprovada que beneficia com piso salarial os agentes comunitários, categoria que envolve cerca de 320 mil profissionais. Conforme assinalou, nesse caso falta apenas a regulamentação do que foi aprovado.

De acordo com Ziulkoski, por conta dos pisos, prefeituras e estados ficarão “ingovernáveis”. Ele observou que hoje um amplo conjunto de entes já não cumpre o piso dos professores e o valor ainda deverá ser reajustado a partir de janeiro, em mais de 19%. Explicou que a CNM adota a tese de que nenhum novo projeto de piso deve ser aprovado enquanto não houver definição a respeito da fonte de recurso para suprir novas despesas. Conforme assinalou, esse é um requisito estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

– Se o Congresso votou e o Executivo sancionou, ambos devem indicar a fonte para pagar o piso, pois não temos os recursos, nem governadores nem prefeitos – disse Paulo Ziulkoski.

Ele lembrou que no ano que vem haverá eleições nacionais e que as pressões das "estruturas corporativas" vão ser ainda mais fortes sobre os parlamentares. Segundo ele, fica muito difícil ver a criação de “direitos e mais direitos” que as prefeituras não conseguem cumprir. Disse que o problema recai sobre os dirigentes municipais, já que eles acabam convocados pelo Ministério Público para cumprir a obrigação criada.

– O que acontece é que todos vão virar ‘ficha suja’, porque é improbidade não cumprir lei – comentou.

Dívidas

Paulo Ziulkoski sugeriu que a pauta de trabalho conjunto também aborde a questão das dívidas municipais. Um dos objetivos seria assegurar apoio à demanda para que ocorra o encontro de contas da previdência social entre municípios e União. A estimativa da CMN (dados de 2009) é de que os municípios têm a receber R$ 25,4 bilhões e a União, R$ 22,2 bilhões. Ou seja, haveria um crédito de R$ 3,2 bilhões para os municípios.

Como permanecem como devedores, observa Ziulkoski, os municípios ficam impedidos de celebrar convênios. Assim, acrescentou, “quem paga por isso é o cidadão e o próprio parlamentar, que suas emendas [para o lugar] não saem”. Além do mais, observou que a União usa de prerrogativa constitucional que lhe permite reter os recursos do Fundo de Participação destinados a esses municípios por conta dos pagamentos em atraso.

Citou ainda a chamada dívida fundada, questão enfrentada por 176 municípios que devem cerca de R$ 100 bilhões à União, ainda em decorrência das negociações feitas na segunda metade da década de 90.

O presidente da CNM pediu apoio político para uma solução com respeito ao pagamento de dívidas de precatórios, questão hoje na esfera do judiciário, que deverá definir uma modulação em consequência da decisão anterior de declarar a inconstitucionalidade da Emenda 62 promulgada pelo Congresso. Os municípios querem restringir a 1% da sua receita líquida corrente o valor a ser destinado para a quitação dos precatórios.

Outra demanda foi no sentido de apoio do colegiado, que é presidido pela senadora Ana Amélia (PP-RS), para que o Senado acelere a votação da nova Lei de Licitações.

Ao final da exposição, a senadora  Ana Amélia comentou que Ziulkoski apresentou um quadro real das dificuldades dos municípios, aos quais classificou de os “primos pobres” da Federação. Já o vice-presidente da subcomissão, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), afirmou que os senadores estão atentos às questões trazidas pelo presidente da CMN. Com respeito às propostas de criação de novos pisos, ele chegou a sugerir uma comissão para visitar cada um dos senadores para mostrar que os projetos podem inviabilizar de vez os municípios. Para Casildo Maldaner (PMDB-SC), nesse caso precisa mesmo prevalecer o princípio da responsabilidade fiscal.

Decisões

Ao fim da reunião, os senadores definiram que a subcomissão daqui em diante se reunirá quinzenalmente, sempre uma hora antes da reunião da CAE. A comissão deixou para os próximos encontros a discussão sobre dois projetos de interesse ou impacto sobre os municípios: o PLS 392, que trata do parcelamento de débitos de responsabilidade dos municípios decorrentes de contribuições sociais; e o PLS 94/2013, que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) as atividades de inseminação artificial do gado, fertilização in vitro e similares.

01/10/2013

Agência Senado

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