SENADO DECIDE SOBRE PISOS SALARIAIS DIFERENCIADOS
Em regime de urgência, o Senado decide nesta terça-feira (dia 20) sobre projeto do governo que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os trabalhadores que não tenham remuneração definida em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.O projeto determina que a fixação desse piso salarial não poderá ser feita no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para governador, deputados estaduais e distritais. Estabelece também que esse piso não poderá ser fixado em relação à remuneração de servidores públicos municipais, e dispõe que ele poderá ser estendido aos empregados domésticos. Também de iniciativa do governo, deverá ser votado projeto instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o qual objetiva a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos, o desenvolvimento sustentável e a garantia de subsistência das populações tradicionais residentes em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.Duas emendas constitucionais deverão ser votadas. Em segundo turno, a proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que corrige a interpretação dada pelos consulados ao registro de filhos de brasileiros nascidos no exterior. Com a promulgação dessa emenda, que ainda será votada pela Câmara, as crianças poderão ser registradas nos consulados brasileiros, o que não está acontecendo agora. A outra proposta, que será votada em primeiro turno, é de iniciativa do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) e permite aos auditores com mais de 65 anos, que tenham substituído ministros do Tribunal de Contas da União, a nomeação para a única vaga de ministro a eles reservada pela Constituição. Se aprovada, a proposta precisará ser votada em segundo turno, antes de seguir para a Câmara.Deverá ainda ser decidido projeto autorizando o estado de São Paulo a conceder contragarantia ao governo brasileiro em operação de crédito a ser realizada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A operação será no valor de US$ 200 milhões e o dinheiro se destinará ao financiamento da segunda etapa do Programa de Despoluição do Rio Tietê.Também aguardam votação projetos de resolução autorizando municípios a contraírem empréstimos com a Caixa Econômica Federal para a implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal.Na mesma sessão, o Plenário decide se outorga concessão para o funcionamento das seguintes emissoras: Fundação Champagnat, de Curitiba (PB); Fundação Educativa e Cultural Pedro Três, de Vila Velha (ES); e Fundação Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste, de Ijuí (RS). Também decide se renova a autorização para o funcionamento da Rádio Excelsior de São Paulo, (SP).
19/06/2000
Agência Senado
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