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Assentados do Acre recebem títulos definitivos das terras

A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Acre começou a entrega de 183 títulos definitivos de cinco projetos de assentamentos em três municípios do estado. A ação teve início na quarta-feira (18).

O primeiro grupo a receber o documento é formado por 30 beneficiários do Projeto de Assentamento (PA) Envira, em Feijó (AC). Em sequência recebem os documentos os assentados no PA Tarauacá, também em Feijó, e nos PAs Pedro Firmino, Narciso Assunção e PA Dirigido Santa Luzia, no município de Cruzeiro do Sul.

Através do documento, o beneficiário da reforma agrária recebe a propriedade rural em caráter definitivo. Ao receber o título, os assentados precisam fazer o registro do imóvel rural no cartório de sua região.

O pagamento da parcela do lote será feito em prestações anuais, divididas em até 17 anos. O título não pode ser negociado ou transferido por 10 anos, conforme o Artigo 189, da Constituição Federal.

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Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Agrário

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