Assessora da Casa Civil contesta denúncia de irregularidades na Geap sobre planos de saúde
A assessora jurídica da Casa Civil da Presidência da República Denise Abreu contestou, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), denúncias de que o governo estaria privilegiando a Geap-Fundação de Seguridade Social na escolha dos planos de saúde para os servidores públicos federais. Os decretos sobre o tema publicados pelo governo, disse ela, destinam-se apenas a regulamentar a possibilidade de celebração de convênios para a prestação de serviços de saúde.
De acordo com a assessora, a atual legislação permite três tipos de assistência médica aos servidores: pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que é universal; por meio de contratos com empresas privadas, celebrados segundo as normas da Lei das Licitações, já em vigor; e mediante convênios com entidades de direito privado, como a Geap. Como a terceira possibilidade era a única até hoje não regulamentada, observou ela, o governo decidiu elaborar os decretos com essa finalidade.
- O que se estabelece é que, se algum órgão do governo vier a se relacionar mediante convênio com entidade de assistência à saúde, e não se licita para conveniar, este órgão deve fazê-lo com entidade fechada, de autogestão e gestão participativa. Isto porque a administração pública entende que o servidor tem o direito de participar da gestão dos serviços que lhe são prestados - afirmou Denise Abreu.
Pouco antes, a diretora-executiva da Geap, Regina Parizi Carvalho, procurou deixar claras as especifidades da entidade, que atende principalmente, segundo informou, aos servidores federais de baixa renda do Poder Executivo. Além de cobrir procedimentos complexos como os transplantes, disse ela, a Geap presta serviços de previdência e assistência social, como o fornecimento de muletas, próteses e cadeiras de rodas. "Que outro plano de saúde oferece isto?", questionou.
Durante o debate na comissão, presidida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fausto Pereira dos Santos, afirmou que, do ponto de vista do órgão regulador, a única observação a ser feita sobre o caso era a necessidade de se estabelecerem de forma mais clara os papéis das áreas de saúde e previdência da Geap, para que a agência pudesse acompanhar os serviços prestados e a saúde financeira da entidade.
Por sua vez, o diretor de Saúde da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), Horácio Cata Preta, levantou a possibilidade de a possível preferência pela Geap, por parte de órgãos do governo, resultar em prejuízo para os cofres públicos. Isto porque a entidade foi classificada como de autogestão patrocinada - e, portanto, não obrigada a submeter contas à ANS ou a constituir reservas técnicas. "É bom lembrar que, a cada ano, tem aumentado a freqüência de utilização dos planos de saúde", advertiu.
Embora tenha admitido, na audiência pública, que as entidades de autogestão têm cobertura maior, o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo, Arlindo de Almeida, disse que não via por que deveria haver dispensa de licitação para a celebração de convênios. "Nossa preocupação principal é em relação à possível criação de uma reserva de mercado", afirmou. Por sua vez, o presidente da Unimed, Celso Corrêa de Barros, disse que, se os decretos publicados pelo governo impedirem a renovação de contratos de órgãos públicos com a entidade que dirige, isto resultará "algum prejuízo" para a Unimed.
17/03/2004
Agência Senado
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