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- Esse [o exemplo] por si mesmo era um "jogo dos sete erros" para qualquer um que tenha lido a Constituição. Não se exige dos candidatos que tenham formação jurídica em Direito, mas uma leitura da Carta Magna bastaria para que os vereadores, em sua atuação, evitassem romper os limites do cargo, e lhes permitiria agir de forma que realmente pudessem honrar o mandato que receberam dos munícipes - ensina Módolo de Paula em seu artigo "Por uma atuação constitucional dos vereadores", publicado no site Jus Navigandi.

Certamente contribui para isso dado divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana passada. Dos 379.331 candidatos que disputam 52.137 vagas de vereador em todo o país, apenas 70.152 concluíram o nível superior. Há 271.742 homens e 76.998 mulheres, em sua esmagadora maioria entre 35 e 59 anos, que declaram ter cursado, no máximo, até o ensino médio.

Ciente disso, o Programa Interlegis do Senado Federal elaborou em 2005 o Manual do Vereador, endereçado principalmente aos vereadores de primeiro mandato. Mas é importante que o cidadão também adquira consciência sobre o porquê da figura do vereador.

O TSE realiza na TV uma campanha publicitária alertando o eleitor para o fato de que um erro no voto pode custar um atraso de quatro anos na sua vida e no futuro da sua cidade.

- Conhecer as atribuições do cargo permite ao eleitor avaliar quem é o melhor candidato para exercer aquela função. Conhecer a câmara municipal também possibilita ao cidadão saber o que cobrar dos seus vereadores. Assim se exerce cidadania. Assim se constrói a democracia - prega Gardel Amaral, consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e chefe da Assessoria de Projetos Especiais da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, em estudo sobre as atribuições das câmaras municipais.

É preciso ler a Constituição e se informar melhor

Além de conhecimento básico da Constituição Estadual e da Lei Orgânica municipal, Gardel Amaral recomenda aos candidatos especialmente a leitura dos artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Constituição federal, que tratam das competências da União, dos estados-membros e dos municípios, e que servem, neste último caso, para deixar bem claro sobre que questões o vereador não pode legislar.

Já Módolo de Paula explica que os artigos 29 e 29-A são essenciais para que os candidatos entendam a organização dos municípios. O artigo 30 define as competências dos municípios e o seguinte aborda uma das mais importantes funções do vereador: a fiscalização.

Não ter consciência de suas verdadeiras atribuições pode trazer conseqüências sérias até mesmo para os próprios vereadores, alerta Módolo de Paula. No artigo 29, inciso VIII, a Constituição trata da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, mas tal prerrogativa só se aplica no exercício do mandato e nos limites do município.

- [O conhecimento desse inciso] serve para evitar que o vereador se encrenque com declarações fora das suas funções ou fora do município, e que podem se transformar até mesmo num processo por crime contra a honra ou algo pior - adverte o procurador.

Sylvio Guedes / Jornal do Senado

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