Audiência no Senado discute inclusão de contribuições sociais na receita de estados e municípios
Tramitam no Senado duas propostas que visam aumentar a receita de estados e municípios a partir dos recursos de contribuições sociais - que atualmente estão concentrados na União. Mas, durante audiência nesta quinta-feira (18), representantes do governo foram contra a descentralização desses recursos, argumentando que as contribuições são fundamentais, por exemplo, para as transferências previdenciárias e programas como o Bolsa Família.
As duas matérias em questão - que são propostas de emenda à Constituição (PECs) - são as seguintes: a PEC 17/07, apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), e a PEC 65/05, apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). Ambas prevêem que parte da arrecadação com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seja destinada a fundos regionais, ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
O relator das duas proposições é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele recomendou a aprovação da proposta de Dornelles e a rejeição da de Simon. Em seu relatório, Flexa Ribeiro argumenta que a primeira proposta se caracteriza pela "simplicidade e eficácia", enquanto a segunda inclui, além da Cofins e da CSLL, outros impostos federais que, segundo ele, "não são apropriados para partilha" devido a sua natureza regulatória.
Flexa Ribeiro também afirma que essas propostas "vão ao cerne de um dos principais problemas da atual organização do federalismo fiscal brasileiro: a alta concentração da apropriação das receitas públicas na esfera federal, em detrimento das demais esferas de governo". E as contribuições sociais, observa ele, viabilizam essa concentração.
Discordância
Mas a visão de Flexa Ribeiro não é compartilhada pelos integrantes do governo que participaram da audiência pública realizada nesta quinta pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Representando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, José Dirceu Galão declarou que as receitas com a Cofins e a CSLL são fundamentais para financiar a Seguridade Social e, por isso, devem continuar concentrados na União.
- Apesar da centralização no momento da arrecadação, esses recursos são aplicados localmente, ou seja, são gastos de forma descentralizada - disse ele.
Como exemplos, Galão citou as transferências para aposentados, as transferências do Programa Bolsa Família e os benefícios de prestação continuada destinados a aposentados e portadores de deficiência. Segundo ele, tais transferências visam a uma "faixa da população mais vulnerável" e resultam no fomento das economias locais em que essas pessoas vivem. Além disso, Galão disse que o critério de repartição dos fundos que atendem a estados e municípios "não segue perfeitamente o mapa da pobreza no país". E que a União "é capaz, por dos seus cadastros, de identificar os que mais necessitam de repasses".
Ao reiterar a importância da Cofins e da CSLL para o financiamento da Seguridade, o representante do Ministério da Previdência Social, Remígio Todeschini, ressaltou que, se não fosse pelas transferências previdenciárias, cerca de 22,6 milhões de brasileiros viveriam abaixo da "linha de pobreza" (ou seja, com uma renda inferior a R$ 207,5), de acordo com dados de 2008.
Perda de receita
Já Márcio Coelho, da Secretaria do Tesouro Nacional, apresentou estimativas da receita que a União perderá caso as PECs sejam aprovadas: no caso da proposta de Dornelles, a perda poderia atingir R$ 87 bilhões; com a proposta de Simon, a perda seria de aproximadamente R$ 21,6 bilhões. A partir dessas projeções, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) - autor da solicitação de audiência - ressaltou que, em caso de aprovação de uma dessas PECs, "será preciso encontrar uma alternativa de arrecadação para que o governo não fique em situação difícil".
Nesse contexto, Márcio Coelho afirmou que a análise dessas propostas "tem de passar necessariamente pela discussão mais ampla da reforma tributária". Mas, ao comentar essa declaração, Flexa Ribeiro disse que, "lamentavelmente, até hoje nenhum governo quis fazer a reforma tributária, porque, entre outras razões, ninguém quer perder receita". Ele também argumentou que, antes da reforma tributária, "é necessário rever o pacto federativo, que é injusto [para estados e municípios em termos fiscais]".Koiti Koshimizu / Agência Senado
18/03/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Distribuição de contribuições sociais entre União, estados e municípios é discutida na CCJ
Comissão reduz comprometimento da renda de estados e municípios para pagar contribuições sociais
Parcela da receita de contribuições sociais poderá ser destinada à educação básica
Agripino diz que PFL quer redistribuir contribuições com estados e municípios
Subcomissão vai defender PEC para dividir contribuições com estados e municípios
União deverá repassar a estados e municípios parte dos recursos arrecadados com contribuições