AUDIÊNCIA PÚBLICA MOSTRA DIVISÃO SOBRE PROJETO DE INFORMÁTICA
Hanan lembrou que a Constituição de 1988 prevê a correção de desigualdades regionais e a manutenção por 25 anos dos benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Por isso, defendeu a manutenção das vantagens comparativas previstas para a capital amazonense. "Queremos o respeito à Constituição", afirmou.
O vice-governador criticou duramente o projeto em tramitação no Senado, que estende a todo o país os incentivos fiscais à produção de telefones celulares e monitores de computador. Na sua opinião, o projeto é muito abrangente e deveria incluir uma lista dos produtos a serem beneficiados. "Senão será um cheque em branco", advertiu. Hanan disse ainda que os nove anos de vigência da atual Lei de Informática não foram suficientes para a produção local de componentes de computadores. "Temos uma indústria de embalagens e periféricos, apesar dos enormes benefícios concedidos", observou.
Suas posições foram contestadas pelo secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo. "O vice-governador procura desqualificar os resultados da lei atual, mas sem ela as empresas do setor estariam ou em Manaus ou fora do país e não gerariam aqui os empregos e conhecimento que geram", disse Aníbal. Ele lembrou que o projeto da nova lei prevê a descentralização de investimentos de pesquisa e desenvolvimento e apontou como efeitos benéficos da legislação a existência de indústrias de informática em estados como Santa Catarina, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro.
O secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Pacheco, afirmou que a legislação atual permitiu o aumento da produção local de bens de informática e informou que muitas empresas têm seus planos de investimentos prontos para serem postos em prática, uma vez aprovado o projeto da nova lei. "Sem essa lei, temos a possibilidade de ficar de fora desses investimentos", advertiu.
Pacheco citou entre as características do projeto a redução progressiva dos incentivos, os benefícios às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e a manutenção dos incentivos à Zona Franca de Manaus. Após demonstrar que os benefícios fiscais concedidos às demais regiões sofrerão declínio ao longo dos próximos anos, o secretário disse que o quadro econômico será "crescentemente favorável à produção em Manaus".
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Benjamin Sicsú, apontou a necessidade de equilíbrio entre a manutenção dos incentivos a Manaus e o estímulo à produção de bens de informática nas demais regiões. "A produção em um local não pode ser feita em detrimento da produção em outro, pois uma decisão errada poderá custar 40 mil empregos na indústria de monitores e celulares", afirmou.
Sicsú elogiou ainda o dispositivo do projeto que acaba com a cumulatividade da cobrança do percentual de 5% sobre o faturamento das empresas, para aplicação em atividades de pesquisa e desenvolvimento. "A fabricação de um determinado bem que passa por cinco fases de produção pode ser taxada em mais de 20%", exemplificou o secretário. "Essa mudança na lei vai abrir a possibilidade de contarmos com a produção de componentes no Brasil", previu.
31/10/2000
Agência Senado
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