Audiências sobre a nova Lei de Falências continuam depois da convocação
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), informou que será realizada nova audiência, na próxima terça-feira (17), para prosseguir depois da convocação extraordinária as discussões sobre o projeto de lei que regula as falências, substitui as concordatas pela recuperação judicial e institui a recuperação extrajudicial. A CAE deve ouvir o promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Inácio Vigil Neto, especialista em falências e concordatas.
Tebet disse que deve continuar com as audiências públicas durante o mês de março, quando então fará um balanço dos depoimentos e decidirá o seu parecer sobre o texto aprovado na Câmara dos Deputados (PLC nº 71). O requerimento para o comparecimento do promotor gaúcho foi apresentado pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO), que sugeriu à CAE ouvir integrantes do grupo de trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais da Justiça para estudar o assunto.
Parmalat
Na audiência desta quinta-feira (12), Tebet convidou o deputado Waldemir Moka (PMDB-MS) para contar o resultado de sua viagem à Itália para conhecer de perto como o governo daquele país está atuando no caso da Parmalat. O deputado contou que, antes de estourar a crise da companhia, o governo editou um decreto-lei permitindo que empresas pré-falimentares, com faturamento acima de 1 milhão de euros e mais de mil empregados, possam requerer um acompanhamento governamental, com a nomeação de um interventor oficial.
Segundo Moka, o interventor tem prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação ou pedir a falência da empresa. Ele explicou que o interventor tem plenos poderes e nesses 60 dias o passivo da companhia é congelado, para que todo o aporte de recursos seja destinado à manutenção da atividade produtiva, pagando fornecedores e empregados. O deputado informou ainda que trouxe o decreto-lei transcrito em português a título de contribuição para os debates sobre a nova Lei de Falências.
12/02/2004
Agência Senado
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