Lei de falências não terá novas audiências públicas, diz Tebet
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) não deve realizar novas audiências públicas para instruir o projeto de lei que regula as falências, substitui a concordata pela recuperação judicial das empresas e institui a negociação direta entre o devedor e seus credores por meio de um plano homologado pela Justiça (recuperação extrajudicial). Foi o que anunciou o presidente da CAE e relator da nova lei de falências, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), nesta terça-feira (9).
Tebet solicitou aos senadores, durante reunião da CAE, que não esperem o seu parecer para apresentar suas emendas, lembrando que o regimento da Casa permite o envio de novas propostas depois que o relatório for encaminhado à comissão. Informou que 65 emendas já foram protocoladas, mostrando o interesse pelo assunto, o que requer , na sua avaliação, estudo "minucioso" da relatoria.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) é , por enquanto, a responsável pelo maior número de emendas. Entre as 60 emendas que protocolou está a que atende à reivindicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de fixação de um limite de 500 salários mínimos para os créditos trabalhistas, incluindo nesse montante os decorrentes de acidentes de trabalho.
Na sua justificativa, a senadora defende que, para garantir prioridade às indenizações trabalhistas, esse pagamento seja incluído entre os pedidos de restituição. Acima do limite proposto, os créditos trabalhistas seriam incluídos nos privilégios gerais, estando acima, segundo a senadora,dos créditos quirografários, como as duplicatas e as notas promissórias.
O relator deixou claro que só pretende realizar novas audiências públicas em casos excepcionais. E que o único requerimento aprovado e que não foi atendido, de autoria da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), para ouvir o economista Paul Singer, do Ministério do Trabalho, só será agendado se a autora insistir. Segundo Tebet, a audiência não ocorreu porque o convidado não teve como confirmar a sua presença.
09/03/2004
Agência Senado
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