Autoridades defendem medidas rigorosas contra crime organizado
Três dos quatro expositores da reunião desta quinta-feira (10) da Subcomissão Permanente de Segurança Pública (SSPJ) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifestaram consenso sobre a necessidade de o país aprovar e implementar, com urgência, medidas que coíbam a ação dos criminosos ligados aos grupos organizados e ao narcotráfico. A principal idéia sugerida pelos especialistas na área de segurança é de que o país trabalhe no sentido de romper os vínculos entre o preso integrante de organização criminosa e sua organização. Eles também defenderam, durante a reunião que debateu o Plano de Segurança Nacional, que a Lei de Execução Penal dificulte o acesso desses detentos e de outros considerados perigosos ao regime de progressão da pena como forma de conseguir a liberdade antecipada.
O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, lembrou a morte recente de dois juízes para defender o agravamento das penas para criminosos perigosos. Ele considerou como negativo o ponto do projeto de modificação da Lei de Execução Penal, em tramitação no Senado, que substitui o laudo criminológico - hoje elaborado por uma comissão técnica sobre o comportamento do preso com vistas à progressão da pena - por um atestado de bom comportamento carcerário, a ser emitido apenas pelo diretor do presídio. Em sua opinião, a medida vai facilitar a prática da corrupção e a liberdade de criminosos que oferecem risco para a sociedade.
Ele manifestou apoio à idéia de adoção do uso da videoconferência para os depoimentos e sessões entre o juiz e o detento, citando a economia de recursos e a não exposição excessiva dos presos como vantagens do sistema. Ele também disse ser contrário à liberação indiscriminada das visitas íntimas e ao uso do celular pelos detentos, o que, segundo ele, deve ser enquadrado como falta grave. Marrey sugeriu também que o país adote um sistema de proteção e até de liberação dos criminosos que colaborarem com a polícia fornecendo os dados dos -cabeças- das organizações.
Já o juiz Walter Fanganiello Maierovitch, do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, sugeriu que o Brasil observe, a título de exemplo, o Código Penitenciário e as medidas adotadas pela Itália há dez anos - depois da crise que revelou o envolvimento do Judiciário com a máfia italiana. Lá, contou ele, foram adotados dois regimes prisionais: um de disciplina e outro de segurança máxima. No segundo, informou o juiz, o preso é observado por 360 dias e, após esse período, o Ministério Público dá um parecer sobre o regime a ser adotado em relação ao preso, se mais brando ou mais rigoroso. -Isto tem dado certo-, assegurou Maierovitch.
Ele criticou a legislação brasileira por permitir que criminosos de alta periculosidade requeiram a progressão do regime fechado para o semi-aberto e acabem ficando no regime aberto, por falta de estrutura do sistema prisional. D acordo com a lei, explicou o juiz, o criminoso que já cumpriu um sexto da pena pode requerer o regime semi-aberto, que deve ser cumprido em albergues específicos. Como não há albergues e vagas em número adequado, esses presos passam ao regime de prisão-albergue domiciliar, sem nenhuma supervisão, explicou. -A progressão da pena, da forma como é adotada hoje no país, leva à idéia de que todos podem se beneficiar dela, e isso não deveria ocorrer para os praticantes de crimes hediondos ou ligados ao crime organizado-, lamentou.
Maierovitch informou ainda que 70% dos processos criminais do Brasil envolvendo acusações de participação em crime organizado estão parados, com tramitação suspensa em virtude da lei do Código de Processo Penal que obriga a citação pessoal do acusado.
Recursos e fronteiras
O coronel José Vicente da Silva Filho, consultor do Instituto Fernand Braudel de São Paulo, concordou com seus colegas sobre a necessidade de intensificar o combate ao crime organizado, sugerindo que o governo invista recursos na modernização dos três sistemas envolvidos no combate ao crime: a Justiça, a Polícia e o sistema prisional. Para ele, o modelo gerencial dessas estruturas é arcaico e precisa ser atualizado.
Ele também alertou para o descuido da segurança nas fronteiras brasileiras, recomendando que as Forças Armadas sejam aproveitadas para esse serviço. O coronel lembrou que as fronteiras desguarnecidas deixam o país mais suscetível à ação do crime organizado e do narcotráfico.
10/04/2003
Agência Senado
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