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Cercado por jornalistas, uma das primeiras perguntas que Baltasar Garzón respondeu, à saída da Presidência do Senado, foi sobre a Lei de Anistia brasileira. Ele se disse de acordo com a doutrina da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual as leis de anistia não podem impedir a investigação de crimes contra a Humanidade.

- Tanto é assim que agora mesmo se está julgando por esses fatos Alberto Fujimori. É um exemplo no âmbito internacional. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos tem uma reiterada experiência, há mais de 20 anos, a respeito do assunto. Tanto que eu, que territorialmente me situo nesse espaço, estou de acordo com essa doutrina que lá se aplica. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos diz que esses crimes não são prescritivos. Portanto, nesse sentido, eu me incluo entre os que consideram que uma lei de anistia local não pode impedir a investigação de crimes contra a Humanidade. A questão está em qualificar os crimes como de lesa-Humanidade ou de não lesa-Humanidade. E esse é um exercício que tem que se fazer no âmbito estritamente jurisdicional. Creio que este é o lugar onde deve se atar essa questão - explicou.

Indagado sobre que conselho daria ao Brasil a respeito dos processos abertos para averiguar crimes contra os direitos humanos, o juiz espanhol disse que não se julga apto a dar conselhos a ninguém. Mas apontou exemplos que considera conveniente serem seguidos.

- Posso falar sobre o que se está fazendo em outros países, em particular na Espanha, quando surgiu conflito entre matéria classificada pelos serviços de inteligência e a necessidade de abertura por ordem judicial. No fim, o Tribunal Superior ordenou que essa entrega de material classificado seria feita quando judicialmente requerida. Também agora, em relação às investigações feitas na Espanha, sobre fatos acontecidos com o desaparecimento de pessoas de maneira terrível, o governo disse que os arquivos serão abertos em razão de uma lei de memória histórica e por ordem judicial, que existe para permitir essa investigação - afirmou.

De acordo com Baltasar Garzón, qualquer material secreto, ao final, tem que vir a público, em atendimento à ordem democrática e porque isso não pode ser ocultado dos cidadãos, até pelo fato de que eles precisam ser protegidos. Indagado se, por ser o maior país da América Latina, o Brasil precisa ser um exemplo ao lidar com os processos relacionados a crimes contra direitos humanos, o juiz espanhol respondeu:

- Não creio que vá ser um exemplo. Insisto que cada país tenha suas normas e busque resolver os seus problemas, mas também temos que ser conscientes de que cada país não é único no mundo. Há uma comunidade internacional e uma estrutura jurídica internacional, há um direito penal humanitário, que tem normas bem estabelecidas e que no momento determinado, se a norma interna não está de acordo com a norma internacional, se pode exigir o cumprimento da mesma.

Na mesma entrevista, Baltasar Garzón disse que o combate à corrupção, apesar de complicado, deve estar num dos primeiros lugares da agenda de qualquer governo e de qualquer sistema. Ele afirmou que a corrupção está na base de muitos crimes e que tem muito a ver com a impunidade. Quando não punida exemplarmente, disse ele, a corrupção degenera o sistema legal.

- Portanto, qualquer medida que se esteja tomando contra a corrupção termina não sendo suficiente. Mas me consta que aqui a ação dos órgãos públicos, em especial do Ministério Público, está sendo intensa e importante. Eu creio que existe a confiança em todas as instituições de que a corrupção tem que ser combatida. Só com controle exaustivo e uma atuação intensa do poder policial se pode acabar com essa mácula - acrescentou.

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