Bancada do PPS encaminha documento à Presidência da AL
Por decisão unânime dos deputados que compõem a bancada do Partido Popular Socialista, o líder da bancada, deputado Bernardo de Souza, encaminhou hoje (01/11) ao presidente da Assembléia,deputado Sérgio Zambiasi, ofício apontando o descumprimento da LDO. Os deputados solicitaram ao presidente o exame da matéria e providências cabíveis.
No documento, os parlamentares destacaram que o PL 238/01, oriundo do Poder Executivo, que propõe o Orçamento do Estado para 2002, não atende às disposições categóricas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO. Mais especificamente os dispositivos correspondentes ao artigo 17, §3º e o artigo 4º, promulgados pelo presidente do Legislativo no dia 27/09, que correspondem a duas emendas aprovadas em plenário.
A emenda do deputado Bernardo de Souza determina que o Orçamento anual deve vir acompanhado de um demonstrativo analítico de todos os recursos que compõem o Sistema de Caixa Único do Estado, com o respectivo valor, indicação de valores resgatados, além do saldo financeiro efetivamente aplicado, com posição em 31 de dezembro do ano base anterior e 30 de junho do ano correspondente, assim como o calendário de previsão de reposição dos valores utilizados.
Já a emenda apresentada pelo deputado Cézar Busatto estabelece que deve constar no Orçamento a previsão de reserva de recursos suficientes para repor os saques a descoberto no Siac.
De acordo com Bernardo de Souza, as recomendações apresentadas no relatório que analisou as contas do Executivo, divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, confirmam a necessidade de cumprir a Legislação.
11/01/2001
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