Congresso encaminha orçamento à Presidência da República
Os números finais só ficaram prontos nesta quarta (dia 3) por causa das mudanças realizadas pelos plenários da Comissão Mista de Orçamento e do Congresso na madrugada do dia 27 de dezembro e na tarde do dia 28, quando o relatório-geral esteve em votação. Entre outras coisas, foram acrescentados de última hora R$ 188,7 milhões de investimentos em dezenas de obras para 2001, através de votações de emendas em destaque. Com isso, todos os investimentos federais neste ano somarão R$ 18,26 bilhões, um acréscimo de R$ 6,13 bilhões feito pelo Congresso, ou seja, um aumento nas verbas destinadas a obras e gastos sociais de 50,5%, comparando-se com o projeto original do orçamento apresentado pelo Executivo.
Ao assinar os documentos finais, o relator Amir Lando foi questionado pelos repórteres sobre a intenção do Executivo, conforme notícias publicadas pelos jornais, de promover vetos no orçamento 2001. "O presidente da República pode promover os vetos e o contingenciamento que achar necessários, assim como compete ao Congresso concordar ou não com estes vetos", afirmou o senador. Ele lembrou que o presidente da República foi autorizado pelo próprio Congresso a encontrar uma fórmula, até mesmo com vetos ou remanejamentos, para substituir R$ 1,4 bilhão de receitas que poderiam ser geradas pela cobrança de previdência dos inativos federais. O Congresso, que não votou a cobrança dos inativos, não encontrou uma fonte para substituir a "receita condicionada" dos inativos proposta pelo governo e o relator-geral deixou a solução para o Executivo.
Amir Lando observou que o presidente da República poderá inclusive fazer cortes no orçamento, o que, a seu ver, não deverá ocorrer. "Corte deve ter pressupostos legais e é mais complicado de se fazer." O relator-geral acredita que o governo cumprirá sua parte no acordo do salário mínimo, ou seja, fará tudo que estiver ao seu alcance para preservar cerca de R$ 800 milhões de emendas individuais dos deputados e senadores.
Pelo acordo, o Congresso aprovou três projetos de combate à sonegação, destinados a gerar dinheiro para bancar o aumento do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180, em abril. Da arrecadação adicional de combate aos sonegadores, R$ 1,2 bilhão será destinado prioritariamente ao salário mínimo. As receitas que passarem disso financiarão emendas feitas pelo Congresso. O relator-geral previu que o governo obterá uma arrecadação extra de combate aos sonegadores no valor de R$ 9 bilhões neste ano. O Executivo acha que este número é otimista demais.
Amir Lando informou que o comitê de acompanhamento, criado recentemente na Comissão Mista de Orçamento, irá seguir detidamente o comportamento das receitas federais neste ano. Caso se confirme a reestimativa de receitas feita pelos parlamentares (de R$ 11,34 bilhões), "caberá ao Congresso cobrar do Executivo o cumprimento do orçamento aprovado pelos deputados e senadores", afirmou. O governo enviou ao Congresso uma previsão de receitas não-financeiras de R$ 268,89 bilhões em 2001 (exclui empréstimos e rolagem da dívida pública). O Congresso entendeu que a arrecadação chegará a R$ 280,23 bilhões, impulsionada pelo combate à sonegação e pelo crescimento da economia.
Na entrevista desta quarta-feira (dia 3), o senador Amir Lando defendeu mudanças na legislação para tornar mais claros os critérios que o Executivo deve usar ao prever suas receitas para o ano seguinte. As mesmas normas deveriam estabelecer parâmetros rígidos para a Comissão Mista de Orçamento alterar a previsão de receitas feita pelo governo.
03/01/2001
Agência Senado
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