Bancada do PT se abstém de votar Projeto do Judiciário
A Assembléia Legislativa aprovou por 18 votos a 17 o projeto do Poder Judiciário que cria o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais. A bancada governista, maior defensora da proposta, se absteve da votação, por considerar que a emenda aprovada pela oposição descaracteriza a proposta original, que visa reunir em uma só conta depósitos em juízo e taxas, possibilitando que os rendimentos provenientes da aplicação financeira destes recursos sejam destinados ao Poder Judiciário.
A principal polêmica foi motivada pela possibilidade, prevista no projeto, da Secretaria da Fazenda gerir os recursos oriundos de depósitos em juízo referentes a tributos estaduais. A emenda apresentada pelo PMDB impede que estes recursos sejam administrados pelo Estado, permitindo apenas o repasse da diferença da remuneração financeira existente entre os índices fixados por lei e os estabelecidos pelo sistema de gerenciamento a fundos pré-estabelecidos. “Trata-se de uma manobra demagógica do PMDB para criar a ilusão de que está remunerando fundos. Na verdade, eles receberão valores ínfimos”, criticou o líder do governo na Assembléia, Ivar Pavan (PT).
Ética – Rebatendo as críticas ao projeto, Pavan afirmou que as duas maiores bancadas de sustentação ao governo federal – PMDB ou PFL – aprovaram no Congresso Nacional proposta com o mesmo conteúdo. “Lá é ético, lá é justo, lá é importante. Aqui, estes mesmos partidos consideram o projeto anti-ético”, apontou. Segundo o parlamentar, até agora setores da oposição não revelaram os verdadeiros motivos da pressão que desencadearam contra a aprovação da proposta original remetida pelo Judiciário à Assembléia Legislativa.
Pavan classificou de incoerentes os argumentos utilizados por estes setores para se contrapor ao projeto. “Manter os rendimentos dos depósitos judiciais nas mãos dos banqueiros, para setores da oposição, é ético. No entanto, a possibilidade deste rendimento reverter para a sociedade é tratada como anti-ético. Trata-se de uma estranha moral esta”, comparou.
O líder do governo argumentou que as empresas que efetuam depósitos judicias de tributos não utilizam recursos próprios, mas do contribuinte. “O contribuinte paga impostos para o poder público, não para os sonegadores ou para os banqueiros. Portanto, nada mais ético e justo que este dinheiro seja devolvido à sociedade na forma de obras e serviços”, conclui.
08/14/2001
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