Bancada do Tocantins pede exclusão do estado da PEC que cria TRF com sede em Belém
Durante o debate em Plenário da proposta de emenda à Constituição 46/ 2012, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) afirmou que a bancada do Tocantins é contrária à ideia de colocar o estado na jurisdição do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede em Belém, contida na PEC. Para a senadora, isso vai elevar muito os gastos dos advogados, que terão de se deslocar para Belém.
- Nós queremos continuar em Brasília, pois isso traria um ônus muito alto aos nossos advogados, que teriam que se deslocar até Brasília e aí pegar outro voo para Belém – justificou a senadora.
O relator da matéria, senador Jorge Viana (PT-AC), disse que o propósito de se criar os tribunais regionais é facilitar o acesso à Justiça, e não dificultar. Viana afirmou que vai aceitar a emenda do senador Vicentinho Alves (PR-TO) que exclui o Tocantins da jurisdição do TRF que terá sede em Belém.
- De pronto, há o acordo. Óbvio que o estado de Tocantins teria um acesso melhor à Justiça aqui na 1ª Região e já pedi à assessoria que tome as providências – afirmou o relator.
A PEC 46/2012 cria TRF com sede em Belém e jurisdição no Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins. Ela tramita com outras duas propostas, a PEC 86/2011, que cria o TRF com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima; e a PEC 61/2012, que cria o TRF com jurisdição no Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede em Fortaleza.
Com o debate de hoje, as três propostas foram discutidas por quatro sessões pelo Plenário do Senado e vão agora para a última sessão de discussão antes da votação em primeiro turno. Propostas de emenda à Constituição têm de ser debatidas durante cinco sessões deliberativas ordinárias antes de serem votadas em primeiro turno no Plenário. Depois, mais três sessões de discussão são necessárias antes da deliberação em segundo turno.
Das três propostas, a PEC 86/2011 pode ser declarada prejudicada, já que foi promulgada, em junho deste ano, a Emenda Constitucional 73, que criou vários TRFs, entre eles, um em Manaus, com jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
05/07/2013
Agência Senado
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