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O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão ingressando com mandado de segurança ainda nesta quinta-feira (7),  pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da sessão do Congresso que derrubou o veto às novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. De acordo com o senador, houve violações ao regimento e à Constituição na forma como os trabalhos foram conduzidos.

– Houve atropelos ao regimento, atropelos à Constituição – argumenta o senador.

Lindbergh citou a inclusão de mais dois vetos à Lei dos Royalties, que segundo ele teriam sido encaminhados pela presidente Dilma nesta semana, já fora de prazo. Embora a presidência da República esclareça que a nova mensagem buscou corrigir erro material relativos a itens do veto à lei sancionada, para o senador tratou-se de novos vetos.

– Esses vetos eram inconstitucionais e interferem na votação como um todo – argumenta Lindbergh.

Na ação, com pedido de liminar para antecipar a medida antes do exame do mérito, os parlamentares devem ainda argumentar que foram impedidos de apresentar questões de ordem. Além disso, conforme Lindbergh, eles tiveram apenas cinco minutos para se manifestar, o limite de tempo estabelecido pelo presidente Renan Calheiros, contra disposição do regimento que asseguraria até vinte minutos.

– A gente teve que deixar a sessão de ontem para não legitimar o que estava acontecendo, aqueles atropelos todos – disse, em referência à sessão concluída já na madrugada desta quinta-feira.

As medidas judiciais não vão se esgotar com o mandado de segurança, como assegurou Lindbergh. Ele afirmou que está mantida a disposição de buscar junto ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da lei que vier a ser editada com as novas regras de distribuição dos royalties. Acrescentou que o governo do Rio já tem pronta uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que será protocolada assim que a lei – já sem os itens derrubados pelo Congresso – for promulgada e publicada

As novas regras de distribuição foram aprovadas em definitivo em dezembro, pela Câmara dos Deputados. Elas incluem os royalties dos antigos contratos de exploração de gás e petróleo no bolo a ser rateado entre todos os estados em conformidade com os percentuais do Fundo de Participação dos Estdados. Ao impor veto parcial, a presidente de Dilma Rousseff retirou os contratos antigos dessa partilha mais igualitária. Assim, ela garantiria receitas que já vinham sendo destinadas ao Rio de Janeiro e do Espírito.

Ao tomar essa medida, avalia Lindbergh, a presidente se amparou em disposição constitucional que protege “direito adquirido e o ato jurídico perfeito”.

- Não dá para rasgar isso. Então, eu tenho muita confiança na decisão do Supremo – explicou.

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