BASE GOVERNISTA REJEITA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS PARA FINANCIAR SALÁRIO MÍNIMO
A decisão da base governista, que contou também com o apoio do PT, foi o resultado de duas longas reuniões realizadas nesta quinta pelo relator-geral com líderes na Comissão de Orçamento e com o ministro do Planejamento, Orçamento e, Martus Tavares. Numa terceira reunião, já no final do dia, com quase todos os líderes dos partidos que apóiam o governo na Câmara, os líderes do governo na Câmara e no Congresso, deputados Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), foram informados da posição dos parlamentares.
- Os líderes da base do governo disseram que não se pode garantir o aumento do salário mínimo com a cobrança de previdência dos inativos - informou Arthur Virgílio. Arnaldo Madeira acrescentou que o líder do PPB na Câmara, deputado Odelmo Leão (MG), disse que seu partido está disposto a votar os projetos de combate à sonegação e à elisão fiscal, menos a taxação dos inativos. O projeto contra sonegação dá à Receita acesso às movimentações financeiras de suspeitos de sonegação fiscal.
Em todas as reuniões, o relator-geral do orçamento, Amir Lando, sustentou que "não há tempo hábil para que seja votada uma emenda constitucional envolvendo um assunto tão polêmico". Ele manteve as fontes de financiamento do salário mínimo decididas pelo comitê de receitas da Comissão de Orçamento na quarta-feira (dia 22): uso de metade da verba destinada às emendas dos parlamentares ao Orçamento 2001 (R$ 800 milhões), corte de R$ 300 milhões proposto pelo Executivo e arrecadação de R$ 1,7 bilhão a ser propiciada pelos projetos anti-sonegação. No total, são R$ 2,8 bilhões, no seu entender suficientes para elevar o mínimo a R$ 180 no dia 1º de maio de 2001.
Na primeira reunião do dia, pela manhã, com líderes de partidos na Comissão de Orçamento, já ficou descartado o uso de dinheiro dos inativos. "O governo quer fontes seguras e certas para bancar o salário mínimo e esta não é nem certa, nem segura", disse Amir Lando. À tarde, o relator-geral, acompanhado de deputados do comitê de receitas e do presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), foi ao Ministério do Planejamento para uma reunião com o ministro Martus Tavares. O ministro insistiu na cobrança dos inativos e admitiu que o Congresso use até R$ 1,2 bilhão por conta dos projetos contra sonegação e anti-elisão. Martus Tavares lembrou que o Executivo terá ainda de se defrontar com despesas não incluídas no orçamento, como o pagamento de 11,98% aos funcionários do Judiciário por conta de cálculos de conversão de moeda no Plano Real.
O relator-geral deixou com o ministro a proposta da Comissão de Orçamento e nova reunião foi marcada para o meio dia de terça-feira (dia 28). No mesmo dia, à tarde, os líderes da base governista terão novo encontro com os líderes do governo na Câmara e no Congresso. Na reunião desta quinta (dia 23) com o ministro do Planejamento, os parlamentares da Comissão de Orçamento propuseram que, se a arrecadação com os projetos contra sonegação não elevarem as receitas federais em pelo menos R$ 1,7 bilhão no próximo ano, o governo pode fazer cortes nos projetos que receberem verbas de emendas dos parlamentares. "É uma espécie de gatilho-garantia", resumiu o deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), integrante do comitê de receitas.
Em todas as reuniões e entrevistas à imprensa, os líderes do governo no Congresso e na Câmara, deputados Arnaldo Madeira e Athur Virgílio, insistiram que ao governo interessa aprovar a emenda constitucional que taxa os aposentados do serviço público, mesmo que o dinheiro não seja usado para o salário mínimo. "O presidente da República se comprometeu com os governadores a lutar por isso, pois alguns vinham cobrando Previdência dos inativos há anos e agora enfrentam batalhas na Justiça para devolver o dinheiro", disse Arnaldo Madeira. E acrescentou: "É um escândalo que só no Brasil o funcionário público vá para a inatividade com o mesmo salário da ativa".
23/11/2000
Agência Senado
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