BENEDITA DENUNCIA IRREGULARIDADES NA PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE
"Ao apagar das luzes, o atual governo do estado do Rio de Janeiro quer trocar, por um prato de lentilhas, patrimônio público da ordem de bilhões com a privatização da Cedae" (Companhia Estadual de Desenvolvimento, Água e Esgoto), denunciou nesta terça-feira (dia 10) a senadora Benedita da Silva (PT-RJ). "O Tribunal de Contas do Estado considerou o edital de leilão ilegal e eu o classifico de imoral", enfatizou.Para Benedita, a Constituição é clara ao definir a competência dos municípios na concessão de serviços públicos à população local, como é o caso de saneamento básico e fornecimento de água. "O governo estadual não pode vender o que pertence ao município. Para contornar esse preceito constitucional, o governador fez um "acordo de gabinete" com o prefeito da cidade do Rio de Janeiro para permitir o leilão da Cedae, mas se esqueceu que a companhia serve a outros municípios como Niterói".Além disso, afirmou a senadora, nem a Câmara dos Vereadores, nem a Assembléia Legislativa foram chamadas a autorizar o leilão. "A argumentação do governador de que seu mandato vai até o dia 31 de dezembro fere a ética. Não entendo a pressa em privatizar a Cedae, mas lembro que o governo estadual vai deixar um passivo pesado, com 100 obras inacabadas e uma dívida que pulou de R$ 4 bilhões para R$ 21 bilhões, apesar de ter vendido tanto patrimônio público".Em aparte, o senador Artur da Távola (PSDB-RJ) concordou com a argumentação de Benedita, classificando a privatização da Cedae de "ato de irresponsabilidade". Segundo ele, existe uma questão jurídica seríssima em relação a Cedae, bem como uma certa confusão entre propriedade estadual e municipal no Rio de Janeiro, herança dos tempos em que a cidade foi capital do país. Para ele, a decisão de vender a Companhia deve ser municipal.Enfatizando pertencer ao mesmo partido do governador, Távola disse que a privatização apressada da Cedae é condenável porque servirá, apenas, para tapar buracos financeiros da administração. "Trata-se de um ato, no mínimo, irresponsável que não honra as tradições do PSDB", afirmou.Em apartes, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Ernandes Amorim (PPB-RO) e José Eduardo Dutra (PT-SE) concordaram com as razões apontadas por Benedita para pedir o cancelamento do leilão, marcado para os próximos dias. "A privatização, a toque de caixa, é também um desrespeito a esta Casa porque aprovamos projeto disciplinando que o poder concedente deve ser compartilhado pelos municípios. Não podemos aceitar que o estado privatize a Cedae sem ouvir as populações envolvidas", concluiu a senadora.
10/11/1998
Agência Senado
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